II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2

PROJETO DE LEI N.º 13/XIII (1.ª)

(PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

4. Antecedentes Parlamentares

5. Consultas obrigatórias

6. Consequências da aprovação e previsão de custos

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomaram a iniciativa de apresentar

à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 13/XIII (1.ª), que visa a “Preferência pela produção local nas

cantinas públicas”.

A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, respeita os

requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento,

relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto

aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do

disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 120.º.

O Projeto de Lei em causa foi admitido em 6 de novembro de 2015 e baixou, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

com conexão com a 6.ª, 7.ª e 11.ª Comissões.

Na sequência da deliberação da COFMA, de 25 de novembro de 2015, a elaboração deste parecer coube

ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como autor do parecer o Deputado

Cristóvão Crespo.

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

A presente iniciativa tem como objeto a “Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas”

Para os proponentes, a “dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país,

ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses“.

A origem do problema, na opinião daqueles, a “integração europeia contribuiu significativamente para a

extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior

importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial. A delapidação da nossa atividade

produtiva foi a machadada na nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à

dependência externa”.