II SÉRIE-A — NÚMERO 18 16

PROJETO DE LEI N.º 42/XIII (1.ª)

(EXTINÇÃO DA SOBRETAXA DO IRS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e

pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 42/XIII (1.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 20 de novembro de

2015, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sem votação, na sessão

plenária de 27 de novembro.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do

disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva

discussão e votação indiciária na especialidade.

As propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PS e PCP –

deram entrada até 15 de dezembro. Em reunião de 16 de dezembro, a COFMA procedeu à discussão e votação

indiciária da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas de

alteração do PS.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 2.º

Regime aplicável

 Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS – substituição do artigo e da epígrafe –“Extinção da sobretaxa”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA