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16 DE DEZEMBRO DE 2015 23

Artigo 1.º

Objeto

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 2.º

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 3.º

Adicional em sede de imposto único de circulação

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º

Adicional às taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 5.º

Contribuição sobre o sector bancário

 Artigo

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 6.º

Contribuição extraordinária sobre o sector energético

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 6.º-A

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

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