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Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de

— Plano Ferroviário Nacional. abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção

— Urgente construção integral do IC35. voluntária da gravidez).

— Recomenda prioridade na construção do IC35 — N.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à

(Penafiel/Entre-os-Rios). adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas

familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

Decretos [n.os 5 a 7/XIII]: de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo

— N.º 5/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de — N.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de outubro. setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2

RESOLUÇÃO

PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para

o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá

de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional, que tenha por orientação a

requalificação e reabilitação da rede ferroviária e se traduza em princípios de sustentabilidade articulando os

diversos sistemas de transportes e assente num modelo em rede, que inclua, defina e assegure:

a) As linhas, ramais e trajetos interligados;

b) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger o território nacional;

c) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger os territórios regionais;

d) As linhas ferroviárias vocacionadas para assegurar as ligações transfronteiriças e ibéricas;

e) As linhas vocacionadas para assegurar a ligação transeuropeia;

f) As linhas ferroviárias vocacionadas para garantir os «hinterlands» portuários atlânticos e aeroportuários;

g) As linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana;

h) As linhas ferroviárias e os ramais com elevado potencial de desenvolvimento territorial, incluindo

turístico, no acesso a determinadas regiões;

i) A ligação progressiva a todas as capitais de distrito do território continental;

j) A conexão da rede ferroviária com outros meios de transportes, designadamente à escala local;

k) A ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos e o desenvolvimento de sistemas

ferroviários ligeiros nas principais áreas urbanas;

l) Os subsistemas de ligação regional e urbana;

m) A intermodalidade entre os vários sistemas de transporte de passageiros e de mercadorias através de

interligações entre os principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres;

n) A interoperabilidade entre as redes ferroviárias, nomeadamente a articulação de linhas de bitola ibérica

e da União Internacional de Caminhos-de-Ferro (UIC);

o) O planeamento, tendo em consideração o que acontece em Espanha, da construção de novas ligações

ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e mercadorias;

p) Um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária nacional;

q) O desenvolvimento das componentes de manutenção e construção de veículos de transporte ferroviário,

com base no reforço das competências e do know-how específico existente na Empresa de

Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), SA, empresa pública.

Aprovada em 27 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerar urgente

a construção integral do IC35.

Aprovada em 11 de dezembro de 2015

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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23 DE DEZEMBRO DE 2015 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA PRIORIDADE NA CONSTRUÇÃO DO IC35 (PENAFIEL — ENTRE-OS-RIOS)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assuma o projeto de construção do lanço do IC35 Penafiel — Entre-os-Rios como prioritário e

que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização.

Aprovada em 11 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DECRETO N.º 5/XIII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO

PARA 2015)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o

Orçamento do Estado para 2015.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Os artigos 120.º, 127.º e 132.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 120.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................

2 — Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos

autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 239 000 000, incluindo a eventual capitalização

de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de

créditos.

3 — .................................................................................................................................................................

4 — .................................................................................................................................................................

Artigo 127.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — .................................................................................................................................................................

4 — .................................................................................................................................................................

5 — O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em

2015, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 860 000 000.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4

6 — .................................................................................................................................................................

7 — .................................................................................................................................................................

8 — O Estado pode conceder garantias, em 2015, a favor do Fundo de Resolução para cobertura de

responsabilidades por este assumidas no âmbito da aplicação ou do reforço de uma medida de resolução

nos termos do artigo 153.º-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua

atual redação, dentro do limite fixado no n.º 1 do artigo 127.º.

Artigo 132.º

[…]

1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado,

incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado,

nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 134.º da presente lei, a aumentar o

endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 10 855 000 000.

2 — ................................................................................................................................................................. »

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

É aditado o artigo 259.º-A à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 259.º-A

Aumento do capital social do BANIF — Banco Internacional do Funchal, SA

1 — No âmbito do processo de aplicação de medidas de resolução ao Banif — Banco Internacional do

Funchal, SA, fica o Estado autorizado, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área

das Finanças, a subscrever e realizar um aumento de capital naquela Instituição, até ao limite de € 1 766

000 000 com recurso a verbas do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, aplicando-se o disposto no n.º 7

do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril,

55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31

de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-

A/2015, de 26 de março.

2 — A presente lei constitui título bastante para a prática dos atos previstos no número anterior, ficando o

Estado dispensado dos deveres de registo e demais procedimentos legalmente previstos e devendo as

repartições competentes, mediante simples comunicação do membro do Governo responsável pela área

das Finanças, realizar todos os atos necessários à posterior regularização da situação.»

Artigo 4.º

Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI anexos à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de

dezembro

Os Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de

dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XI à presente lei, da qual

fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 23 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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5ANEXOS

MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 198 509 310 01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 858 031 840 01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 168 029 367 01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 690 002 473 01.02.00 OUTROS: 340 477 470 01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 5 900 000 01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 334 577 470

02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 20 825 391 381 02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 19 066 973 793 02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 310 527 736 02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 14 490 778 013 02.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 559 475 270 02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 505 090 364 02.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 201 102 410 02.02.00 OUTROS: 1 758 417 588 02.02.01 LOTARIAS 7 791 576 02.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 388 792 627 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 17 600 000 02.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 314 800 073 02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 17 957 285 02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 11 476 027

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 620 256 700 03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 620 256 700 03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 567 256 700 03.03.99 OUTROS 53 000 000

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 763 793 825 04.01.00 TAXAS: 431 785 038 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 33 865 155 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 96 000 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 42 756 000 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 72 800 000 04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 57 019 000 04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 30 000 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 596 560 04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 877 880 04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 11 897 439 04.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 745 600 04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 84 500 04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E 3 928

INDUSTRIAIS04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A 7 264 928

EMPRESAS04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 651 380 04.01.22 PROPINAS 3 108 008 04.01.99 TAXAS DIVERSAS 193 988 660 04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 332 008 787 04.02.01 JUROS DE MORA 85 581 458 04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 031 230 04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E 65 549 406

RESTANTE LEGISLAÇÃO04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 146 577 387 04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 269 306

05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 635 246 464 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 15 000 05.01.02 PRIVADAS 15 000 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 268 309 922 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 268 309 922 05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 99 875 730 05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 5 141 05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 49 160 961 05.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 38 527 941 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 10 991 148 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 1 190 539 05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 120 000 05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 120 000

Fonte: MF/DGO 2015-12-21

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MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 2ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 5 202 709 05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 5 202 709 05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO 8 599 450

FINANCEIRAS05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO 8 599 450

FINANCEIRAS05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. 240 000 000

FINANCEIRAS05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. 240 000 000

FINANCEIRAS05.09.00 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES 808 561

PUBLICAS05.09.01 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES 808 561

PUBLICAS05.10.00 RENDAS : 12 315 092 05.10.01 TERRENOS 2 667 592 05.10.04 EDIFÍCIOS 9 639 000 05.10.99 OUTROS 8 500

06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 770 977 799 06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 1 426 010 06.01.02 PRIVADAS 1 426 010 06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 190 000 06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 190 000 06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 450 864 422 06.03.01 ESTADO 6 718 547 06.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 4 950 000

COFINANCIADOS06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 437 742 266 06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 1 453 609

COFINANCIADOS06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 500 000 06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 500 000 06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 30 545 000 06.05.01 CONTINENTE 30 545 000 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 106 371 070 06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 5 489 165

COFINANCIADOS06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 100 881 905 06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 576 800 06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 576 800 06.08.00 FAMÍLIAS: 7 548 630 06.08.01 FAMÍLIAS 7 548 630 06.09.00 RESTO DO MUNDO: 172 955 867 06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 164 070 783 06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 728 413 06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 8 156 671 07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 422 521 246 07.01.00 VENDA DE BENS: 48 111 705 07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 3 000 07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 473 235 07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 12 133 950 07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 759 203 07.01.05 BENS INUTILIZADOS 206 214 07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 3 389 885 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 3 404 960 07.01.08 MERCADORIAS 748 050 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 500 07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 54 250 07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 602 275 07.01.99 OUTROS 26 336 183 07.02.00 SERVIÇOS: 372 286 948 07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 2 600 665 07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 2 326 475 07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 897 874 07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 2 133 886 07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 72 338 482 07.02.06 REPARAÇÕES 47 750

Fonte: MF/DGO 2015-12-21

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MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 34 935 429 07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E 2 254 712

DESPORTO07.02.99 OUTROS 252 751 675 07.03.00 RENDAS: 2 122 593 07.03.01 HABITAÇÕES 484 698 07.03.02 EDIFÍCIOS 1 520 445 07.03.99 OUTRAS 117 450

08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 391 500 527 08.01.00 OUTRAS: 93 303 310 08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E 54 665 137

DIFERENÇAS DE CAMBIO08.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 11 100 000 08.01.99 OUTRAS 27 538 173 08.02.00 SUBSIDIOS 298 197 217 08.02.09 SEGURANCA SOCIAL 298 197 217

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 42 628 197 252

RECEITAS DE CAPITAL

09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 146 974 589 09.01.00 TERRENOS: 3 062 065 09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 2 046 759 09.01.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 100 000 09.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 915 306 09.02.00 HABITAÇÕES: 61 644 09.02.10 FAMÍLIAS 61 644 09.03.00 EDIFÍCIOS: 66 668 337 09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 66 189 926 09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 426 718 09.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 32 036 09.03.10 FAMÍLIAS 19 657 09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 77 182 543 09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 30 000 09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 77 152 543

10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 110 042 502 10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 465 268 10.01.02 PRIVADAS 465 268 10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 79 248 079 10.03.01 ESTADO 56 246 366 10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 20 569 423 10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 2 432 290

COFINANCIADOS10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 1 183 988 10.05.01 CONTINENTE 1 183 988 10.09.00 RESTO DO MUNDO: 29 145 167 10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 28 011 147 10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 2 500 10.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1 131 520 11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 516 890 053 11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 501 680 059 11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 500 000 11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 375 054 190 11.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 35 533 333 11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 81 788 522 11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 5 181 233 11.06.10 FAMÍLIAS 930 000 11.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 2 692 781

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS11.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 15 190 998 11.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 15 190 998 11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 18 996 11.11.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 18 996 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 98 650 157 309

Fonte: MF/DGO 2015-12-21

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MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 73 260 319 556 12.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 4 819 757 865 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 20 242 983 035 12.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 47 233 627 083 12.02.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 963 951 573

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 24 425 886 180 12.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 19 606 128 315 12.03.10 FAMÍLIAS 2 891 854 719 12.03.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 1 927 903 146

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 963 951 573 12.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 963 951 573

13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 167 756 921 13.01.00 OUTRAS: 167 756 921 13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 400 000 13.01.99 OUTRAS 167 356 921

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 99 591 821 374

********************************

14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 147 194 436 14.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 147 194 436 14.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 147 000 000 14.01.03 QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE 194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 26 421 652 15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 26 421 652 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 12 999 900 16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 12 999 900 16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 12 999 900

TOTAL DAS ********************************

TOTAL GERAL 142 406 634 614

Fonte: MF/DGO 2015-12-21

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MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 086 318 989

01 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 14 780 00002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 101 056 951

03 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 165 94404 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6 115 000

05 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 6 299 472

06 TRIBUNAL DE CONTAS 20 700 000

07 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 965 000REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 845 000REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 287 30010 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 4 280 000

11 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 52012 ADMINISTRAÇAO LOCAL 2 493 530 53213 ADMINISTRAÇAO REGIONAL 422 645 27050 PROJETOS 1 020 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 261 219 063

01 AÇÃO GOVERNATIVA 14 093 97602 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 84 067 49203 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO 75 526 04504 OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA 42 274 70950 PROJETOS 45 256 841

03 - FINANÇAS 103 958 285 94301 AÇAO GOVERNATIVA 4 591 80902 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF 82 786 518

03 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO 10 145 697ORÇAMENTAL

04 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO 5 933 483DA AP

05 PROTEÇAO SOCIAL 3 501 31207 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA 92 424 100 000

08 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 509 204 24309 ORGANISMOS DE SUPERVISAO 170 000 000

50 PROJETOS 5 844 115

60 DESPESAS EXCECIONAIS 8 998 484 330

70 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 1 743 694 436

Fonte: MF/DGO

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10

MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 316 832 06001 AÇÃO GOVERNATIVA 3 420 79802 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO 179 448 972

ORÇAMENTO DO MNE03 ORGANIZAÇÕES E VISITAS 78 907 92204 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS 52 054 36850 PROJETOS 3 000 000

05 - DEFESA NACIONAL 1 955 507 298

01 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE 416 698 488SUPORTE

02 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 94 584 53403 MARINHA 488 689 267

04 EXÉRCITO 608 527 56705 FORÇA AÉREA 341 007 44250 PROJETOS 6 000 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1 905 084 43601 AÇAO GOVERNATIVA 2 535 00002 SERVIÇOS GERAIS DE 121 499 744

APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO ECONTROLO

03 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA 104 343 501RODOVIÁRIA

04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA 1 624 358 637E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS

50 PROJETOS 52 347 554

07 - JUSTIÇA 1 183 300 89201 AÇAO GOVERNATIVA 1 861 33602 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO 18 632 782

DA JUSTIÇA03 ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E 825 138 240

REGISTOS04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE 321 651 507

REINSERÇAO50 PROJETOS 16 017 027

08 - ECONOMIA 182 068 233

01 AÇÃO GOVERNATIVA 5 497 48802 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME 77 374 30803 SERVIÇOS NA ÁREA DA ECONOMIA 41 434 13704 SERVIÇOS REGUL., SUPERV., INVESTIG. NA ÁREA DAS 11 046 213

OB. PUBLICAS, TRANSP. E COMUNIC.50 PROJETOS 46 716 087

Fonte: MF/DGO

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11

MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA 233 371 246ENERGIA

01 AÇAO GOVERNATIVA 3 375 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 15 409 143

E CONTROLO03 SERVIÇOS NA AREA DA CONS. DA NATUREZA, DO 8 963 220

AMBIENTE E DO ORDENAM. DO TERRITORIO04 SERVIÇOS NA AREA DA ENERGIA 173 417 16050 PROJETOS 32 206 723

10 - AGRICULTURA E DO MAR 393 698 402

01 AÇAO GOVERNATIVA 3 936 97202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 30 133 245

E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., DO 162 337 713

MAR E DAS FLORESTAS04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE 59 292 130

AGRICULTURA E DO MAR05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO 31 391 28250 PROJETOS 106 607 060

11 - SAÚDE 8 419 766 52901 AÇAO GOVERNATIVA 2 357 74302 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 56 730 58803 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 7 874 750 10904 PROTEÇAO SOCIAL 477 866 76950 PROJETOS 8 061 320

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 6 832 919 43401 AÇÃO GOVERNATIVA 4 231 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO E 1 119 584 412

CIÊNCIA03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 4 296 906 17504 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO 142 444 284

SUPERIOR E À CIÊNCIA05 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS 940 258 832

DE APOIO50 PROJETOS 329 494 031

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL 13 678 262 08901 ACÇAO GOVERNATIVA MSESS 2 633 98402 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, 11 229 009

COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA 9 940 635

SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 8 755 800 00005 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, 37 818 828

TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANAÇA SOCIAL 4 858 330 04050 PROJETOS 2 509 593

TOTAL GERAL 142 406 634 614

Fonte: MF/DGO

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12

MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 9 861 926 6791.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4 882 141 0371.02 DEFESA NACIONAL

1 920 071 9341.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

3 059 713 708

2 FUNÇÕES SOCIAIS 29 261 373 9352.01 EDUCAÇÃO

6 541 735 8072.02 SAÚDE

8 795 330 0872.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS

13 663 597 7502.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS

127 693 5642.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

133 016 727

3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 662 894 2153.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

393 604 8383.02 INDÚSTRIA E ENERGIA

163 983 9393.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

3 440 765 2123.04 COMÉRCIO E TURISMO

17 800 0003.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

1 646 740 226

4 OUTRAS FUNÇÕES 97 620 439 7854.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

92 424 100 0004.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

4 659 870 2384.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

536 469 547

TOTAL GERAL 142 406 634 614

Fonte: MF/DGO

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13

MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

DESPESAS CORRENTES

01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 8 514 517 119

02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 1 630 382 93603.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 463 745 847

04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 14 849 481 03904.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 230 000 04.05 2 634 606 521 ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL 8 925 971 477 04.01

E04.02

E OUTROS SETORES 2 490 004 128 28 900 293 165 04.07

A04.09

05.00 SUBSÍDIOS 152 089 28506.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 304 615 600

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 47 965 643 952

DESPESAS DE CAPITAL

07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 332 317 88108.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 378 650 72108.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 422 645 270 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 210 150 65308.06 SEGURANÇA SOCIAL 2 031 238 08.01

E08.02

E OUTROS SETORES 65 083 627 1 078 561 509 08.07

A08.09

09.00 ATIVOS FINANCEIROS 7 979 775 261

10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 84 960 500 000

11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 89 836 011

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 94 440 990 662

TOTAL GERAL 142 406 634 614

Fonte: MF/DGO

Página 14

MAPA V 14RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 95 600 000

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO 477 500

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 662 800

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO 507 600

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 6 578 974

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO 4 230 802

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 15 855 000

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 5 024 880

02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO 9 394 250

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO 20 022 448

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO 35 922 364

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 30 707 313

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP 5 907 750

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 600 000

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO 7 008 694

TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

7 656 179

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 154 255

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 9 963 270

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 24 873 366

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 36 114 683

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM 16 553 290

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 10 160 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 450 000

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. 10 973 503

PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

19 613 395

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 72 659 689

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE 19 470 043

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 264 621 699

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 9 274 476

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 6 395 806

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 4 592 779

03 FINANÇAS

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE 42 900 000

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 53 000

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 8 623 870

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 130 000

CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA 2 500

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 29 437 160

CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA 231 329

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 11 186

ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA 172 269

Fonte: MF/DGO

Página 15

MAPA V 15RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 2

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

03 FINANÇAS

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P. 31 423 700

ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA 180 302 531

FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, 466 335

S.A.FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

270 447 500

FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS 500 000

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 7 029 019

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 74 098 552

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 216 292 000

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 495 532 069

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 769 213 752

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 11 129 457

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 525 006 373

FUNDO DE RESOLUÇÃO 789 000 000

GERBANCA, SGPS, S.A. 44 132

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 20 578 100

PARBANCA SGPS, SA (ZFM) 3 587 303

PARCAIXA, SGPS,S.A. 16 412 919

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 105 754 758

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA 427 774 877

PARUPS, S.A 121 146 132

PARVALOREM, S.A 391 503 635

SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS IMOBILIARIAS, SA 90 352 366

SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 826 200

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 088 079

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 1 890 000

WOLFPART, SGPS, S.A. 41 720 000

04 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 61 715 092

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 31 900 000

INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P. 3 628 908

05 DEFESA NACIONAL

ARSENAL DO ALFEITE, SA 21 801 490

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 14 105 721

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 33 147 725

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA 63 034 972

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA 8 869 796

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA 123 250

IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA 1 957 397

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 77 232 589

INSTITUTO HIDROGRÁFICO 7 947 138

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 21 500 000

MANUTENÇÃO MILITAR 29 552 996

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 15 500 000

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA 4 586 490

Fonte: MF/DGO

Página 16

MAPA V 16RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

05 DEFESA NACIONAL

RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA 956 935

06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 134 278 906

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250

EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA 19 738 056

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 468 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 840 000

07 JUSTIÇA

COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 2 738 197

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 3 929 415

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 425 565 652

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 966 150

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 448 781

08 ECONOMIA

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 10 116 331

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 14 009 700

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA 1 143 898

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO 908 420

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 78 192 700

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 47 333 913

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 1 040 648 760

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 583 057

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 434 962

ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1 887 162 294

FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 1 372 288

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 1 254 122

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA 16 246 707

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 503 802 905

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 70 672 000

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 252 435 770

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO 9 563 283

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 7 176 497

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 094 942

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 104 830

METRO - MONDEGO, SA 2 691 242

METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, 1 000

LDAMETRO DO PORTO, S.A.

618 778 881

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. 322 179 367

REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE 1 260 566 604

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 5 814 831

SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. 657 759

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 18 320 817

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA 629 509 008

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 35 040 975

Fonte: MF/DGO

Página 17

MAPA V 17RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

08 ECONOMIA

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 7 333 243

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 4 511 742

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 10 243 496

09 AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. 103 121 353

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, 2 384 359

SAENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E

35 182 984

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7 620 000

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P. 9 484 471

FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1 912 990

FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 002 751

FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 950 000

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 150 000 000

FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 123 461 295

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA 132 534 613

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 15 666 894

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS 1 411 312

NAÇOES, SAPARQUE EXPO, 98 S.A.

30 907 187

POLIS LITORAL NORTE, SA 32 367 852

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34 921 245

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34 909 698

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C 22 726 988

VICENTINAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

2 935 366

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 5 951 831

10 AGRICULTURA E DO MAR

EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 214 827 243

FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 230 513

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 18 200 000

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 20 783 786

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. 58 662 733

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 9 778 625

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 600 373 335

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 9 945 871

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P. 29 628 571

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. 50 333 640

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 541 458

11 SAÚDE

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P. 4 671 615 287

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1 361 702 468

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 116 777 994

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 148 893 879

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 541 048 435

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1 257 747 490

Fonte: MF/DGO

Página 18

MAPA V 18RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 5

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 SAÚDE

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 62 890 031

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE 47 990 374

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE 75 329 667

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 84 004 112

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL,EPE 373 420 762

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE 325 549 517

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE 201 917 204

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE 314 602 185

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE 85 283 279

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 188 792 771

CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE,EPE 81 169 345

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 64 040 322

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE 42 663 457

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 70 702 996

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 69 045 098

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE 249 282 210

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE 72 644 085

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 417 810 294

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 23 567 155

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 20 900 751

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 106 923 728

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 110 849 002

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 157 163 905

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 8 432 032

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES 2 100 000

UNIPESSOAL, LENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV.

5 279 612

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE 1 000 000

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 441 986

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 24 063 374

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 63 769 993

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 80 751 748

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 451 000

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 131 242 450

HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA 3 724 000

HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 26 174 764

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 152 120 996

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 19 779 706

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 57 201 000

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P. 105 160 834

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 23 823 924

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 253 266

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 53 267 040

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 108 229 918

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 128 764 226

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 67 515 945

Fonte: MF/DGO

Página 19

MAPA V 19RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 6

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 SAÚDE

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 54 901 239

SOMOS COMPRAS, ACE 703 000

SOMOS CONTAS ACE 1 734 028

SOMOS PESSOAS, ACE 1 044 365

SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE 30 108 518

SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS 105 672 035

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 83 064 060

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 64 086 316

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 101 044 297

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 129 802 697

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 77 830 169

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E 52 948 151

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE 81 326 531

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 81 243 337

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 7 963 492

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 004 684

ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 2 165 458

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 100 000

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 9 679 760

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 105 603

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 7 421 230

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 5 723 916

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 3 904 382

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 15 069 069

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE 1 383 155

LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

156 681

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 812 572

FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 22 500

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 426 506 331

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E 56 738

EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

346 300

ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 208 385

IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 139 620

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 3 000 000

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 13 479 745

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 12 881 509

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 26 438 039

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 18 071 047

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 37 788 076

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 42 740 751

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 35 240 017

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 11 579 203

Fonte: MF/DGO

Página 20

MAPA V 20RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 7

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 15 748 107

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 23 423 264

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 585 562

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 15 635 696

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 23 009 398

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 7 741 486

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 42 500 468

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 20 899 630

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 21 066 506

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 33 546 122

LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL 11 493 100

PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 237 745 327

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 244 092

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 590 056

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 545 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 728 696

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 1 232 122

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 671 180

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 030 643

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 807 116

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 796 127

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 984 866

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 667 540

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 625 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 363 980

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 210 080

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 269 849

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 650 000

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 203 676

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 155 635

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 846 934

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 10 488 802

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 336 000

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 672 980

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 7 851 702

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 374 836

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 136 500

UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA 4 203 035

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA 10 594 207

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 5 756 824

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 31 741 243

UL - FACULDADE DE DIREITO 8 614 321

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 279 646

UL - FACULDADE DE LETRAS 17 601 489

UL - FACULDADE DE MEDICINA 14 645 862

Fonte: MF/DGO

Página 21

MAPA V 21RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 8

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 5 484 613

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 6 759 510

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 8 283 055

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 762 260

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 731 257

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 650 677

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3 805 268

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS 8 639 890

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 17 781 639

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 15 613 178

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 91 147 772

UL - SERVIÇOS PARTILHADOS 6 651 812

UNIVERSIDADE ABERTA 16 369 091

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 30 485 730

UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 767 067

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 99 038 112

UNIVERSIDADE DE COIMBRA 129 192 321

UNIVERSIDADE DE ÉVORA 48 301 354

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 17 239 177

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 39 721 209

UNIVERSIDADE DO ALGARVE 54 142 909

UNIVERSIDADE DO MINHO 108 059 307

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 199 911 600

UNIVERSIDADE DOS AÇORES 18 931 157

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 5 163 414

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 2 725 555

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 35 340 836

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 11 027 167

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 20 519 968

UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 471 074

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 10 765 661

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 825 932

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 5 454 716

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 2 928 563

13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 10 367 190 540

CASA PIA DE LISBOA, IP 41 005 032

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 965 300

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 240 115

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 948 600

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO 6 222 116

SULCENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO

6 200 000 NORTECENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

4 821 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600

Fonte: MF/DGO

Página 22

MAPA V 22RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO

DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015 Página 9

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA 1 828 896

(CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

4 705 900

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 900 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 111 051

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 250 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 1 995 430

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 725 928

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 470 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 135 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 993 654

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR 5 120 600

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 932 281

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 308 735

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 887 143

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA 2 783 618

COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 5 334 690

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 039 227 738

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 250 373 216

TOTAL GERAL 44 698 064 282

Fonte: MF/DGO

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MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 21 359 949 01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 21 359 949 01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 13 729 180 01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 7 630 769 02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 1 267 963 870 02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 751 642 459 02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 732 600 001 02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 19 042 458 02.02.00 OUTROS: 516 321 411 02.02.01 LOTARIAS 56 778 675 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 101 429 632 02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 253 541 170 02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 104 571 934

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 4 111 026 982 03.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 394 682 03.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 394 682 03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 4 105 632 300 03.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 4 013 948 500 03.03.99 OUTROS 91 683 800

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 953 652 166 04.01.00 TAXAS: 1 839 588 933 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 102 322 141 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 394 891 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 94 959 882 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 13 197 814 04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 25 751 832 04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 19 000 000 04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 9 483 285 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 169 083 872 04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 177 409 820 04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000 04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 3 944 622 04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E 450 000

INDUSTRIAIS04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A 21 258 765

EMPRESAS04.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 1 000 000 04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 29 750 000 04.01.21 PORTAGENS 293 101 053 04.01.22 PROPINAS 328 486 301 04.01.99 TAXAS DIVERSAS 548 944 655 04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 114 063 233 04.02.01 JUROS DE MORA 5 974 554 04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 1 200 04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 33 775 537 04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 74 311 942

05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 426 273 804 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 19 717 061 05.01.01 PUBLICAS 1 001 594 05.01.02 PRIVADAS 18 715 467 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 191 279 991 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 191 219 234 05.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 60 757 05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 114 700 310 05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 76 768 959 05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 35 888 582 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 2 038 003 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 4 766 05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 24 465 05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 24 465 05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 2 299 469 05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 2 299 469 05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 2 067 634 05.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 555 634

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 1 512 000 Fonte: MF/DGO

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MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 2CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

05.06.0205.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO 69 995 574

FINANCEIRAS05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO 69 995 574

FINANCEIRAS05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. 12 246 473

FINANCEIRAS05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. 12 246 473

FINANCEIRAS05.10.00 RENDAS : 11 122 773 05.10.01 TERRENOS 104 831 05.10.03 HABITAÇÕES 470 474 05.10.04 EDIFÍCIOS 10 497 609 05.10.99 OUTROS 49 859 05.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS: 2 820 054 05.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS 2 820 054 06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 17 650 908 469 06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 29 723 012 06.01.01 PUBLICAS 2 571 050 06.01.02 PRIVADAS 27 151 962 06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 14 970 195 06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 9 820 195 06.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 5 150 000 06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 15 126 271 689 06.03.01 ESTADO 14 787 748 906 06.03.05 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 50 063 586

COFINANCIADOS06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 281 335 796 06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 6 572 897

COFINANCIADOS06.03.11 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 550 504

COFINANCIADOS06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 2 535 030 06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 1 512 290 06.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1 022 740 06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 37 118 502 06.05.01 CONTINENTE 37 118 502 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 1 678 488 048 06.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 571 318 000 06.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 211 765

COFINANCIADOS06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 82 714 287

COFINANCIADOS06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 024 243 996 06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 11 283 978 06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 11 283 978 06.08.00 FAMÍLIAS: 76 068 771 06.08.01 FAMÍLIAS 76 068 771 06.09.00 RESTO DO MUNDO: 674 449 244 06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 642 640 954 06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 25 088 543 06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 6 719 747 07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 6 390 048 469 07.01.00 VENDA DE BENS: 266 745 885 07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 100 660 07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 2 879 641 07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 3 815 547 07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 40 000 07.01.05 BENS INUTILIZADOS 2 556 387 07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 1 145 178 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 8 839 737 07.01.08 MERCADORIAS 55 373 086 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 11 075 305 07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 207 868 07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 15 776 490 07.01.99 OUTROS 164 935 986 07.02.00 SERVIÇOS: 6 014 387 446

Fonte: MF/DGO

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MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 99 972 798 07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 56 085 744 07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 008 445 07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 14 387 655 07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 4 667 175 892 07.02.06 REPARAÇÕES 26 839 659 07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 41 746 909 07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E 31 317 840

DESPORTO07.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 98 287 07.02.99 OUTROS 1 074 754 217 07.03.00 RENDAS: 108 915 138 07.03.01 HABITAÇÕES 16 644 354 07.03.02 EDIFÍCIOS 47 756 632 07.03.99 OUTRAS 44 514 152

08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 188 722 610 08.01.00 OUTRAS: 170 364 386 08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E 438 820

DIFERENÇAS DE CAMBIO08.01.99 OUTRAS 169 925 566 08.02.00 SUBSIDIOS 18 358 224 08.02.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS 280 110

PUBLICAS08.02.09 SEGURANCA SOCIAL 18 078 114

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 32 009 956 319 RECEITAS DE CAPITAL

09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 224 117 867 09.01.00 TERRENOS: 4 242 696 09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 2 797 600 09.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 26 096 09.01.10 FAMÍLIAS 1 419 000 09.02.00 HABITAÇÕES: 14 869 286 09.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 13 979 686 09.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 251 000 09.02.10 FAMÍLIAS 638 600 09.03.00 EDIFÍCIOS: 197 205 136 09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 69 909 816 09.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 100 000 09.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 126 000 000 09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 118 910 09.03.10 FAMÍLIAS 1 076 410 09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 7 800 749 09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 7 711 279 09.04.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 30 09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 20 000 09.04.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 65 100 09.04.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 30 09.04.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 30 09.04.10 FAMÍLIAS 4 280 10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 1 598 614 332 10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 8 002 468 10.01.01 PUBLICAS 10 10.01.02 PRIVADAS 8 002 458 10.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 178 518 903 10.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 178 518 903 10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 393 003 134 10.03.01 ESTADO 261 269 402 10.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 61 134 953

COFINANCIADOS10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 65 583 174 10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 5 015 605

COFINANCIADOS10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 6 332 300 10.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 4 887 300

Fonte: MF/DGO

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MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

10.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 1 445 000 10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 10 10.05.01 CONTINENTE 10 10.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 405 250 10.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 310 060 10.06.05 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 95 190 10.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 3 576 698 10.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 3 576 698 10.08.00 FAMÍLIAS: 995 550 10.08.01 FAMÍLIAS 995 550 10.09.00 RESTO DO MUNDO: 1 007 780 019 10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 1 005 105 599 10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 125 907 10.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 548 513 11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 4 690 957 630 11.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 165 127 456 11.02.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 165 127 456 11.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 997 540 800 11.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 297 080 800 11.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 699 460 000 11.03.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 1 000 000 11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 22 105 707 11.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 15 740 000 11.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 5 700 000 11.05.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 11.05.10 FAMÍLIAS 665 697 11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 197 607 996 11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 130 754 344 11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 43 510 572 11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 5 090 693 11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 107 051 11.06.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 1 180 000 11.06.10 FAMÍLIAS 16 965 336 11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 3 308 575 671 11.11.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 81 375 383 11.11.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 262 277 160 11.11.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 442 763 718 11.11.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 11.11.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 2 522 159 400 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 5 949 997 617 12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 500 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 500 12.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 500 12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 500 12.04.00 DERIVADOS FINANCEIROS: 231 667 12.04.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 231 667

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 1 061 869 484 12.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 608 974 638 12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 434 393 100 12.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 17 501 746 12.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 000 000 12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 1 733 013 707 12.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 844 984 12.06.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 2 500 010 12.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 518 779 317 12.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 95 030 285 12.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 115 859 111 12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 3 154 881 759 12.07.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 956 935 12.07.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 43 911 019 12.07.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 3 107 891 456 12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 2 122 339 12.07.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10

13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 141 485 635 Fonte: MF/DGO

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MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

13.01.00 OUTRAS: 141 485 635 13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 399 690 13.01.02 ATIVOS INCORPÓREOS 90 000 010 13.01.99 OUTRAS 51 085 935

15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 30 568 702 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 30 568 702 15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 30 568 702 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 52 366 180 16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 52 366 180 16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 52 366 180

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 12 688 107 963

TOTAL GERAL 44 698 064 282

Fonte: MF/DGO

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MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 28

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 95 600 000

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO 477 500

PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO

4 662 800 PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO

507 600

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 628 520

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 6 578 974

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO 4 230 802

PRIVATIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO

15 855 000

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 5 024 880

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO 9 394 250

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO 20 022 448

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO 35 922 364

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE 30 707 313

PORTUGAL, EPEALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

5 907 750

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 600 000

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E 7 008 694

VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO

7 656 179 ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

5 154 255

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 9 955 570

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 24 581 665

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 36 114 683

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM 16 553 290

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 10 160 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 450 000

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - 10 973 503

ORÇ. PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

19 613 395

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 72 659 689

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE 19 470 043

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 264 621 699

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 9 274 476

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 6 395 806

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 4 592 779

03 - FINANÇAS

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE 31 717 996

Fonte: MF/DGO

Página 29

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 29

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 2

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

03 - FINANÇAS

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 53 000

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 12 500

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 129 426

CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA 2 500

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 27 073 625

CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA 231 329

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 11 186

ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA 169 168

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P. 31 423 700

ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA 127 309 469

FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO 450 595

EMPRESARIAL, SGPS, S.A.FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

270 447 500

FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS 312 010

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 7 029 019

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 74 098 552

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 216 292 000

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 495 531 040

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 769 003 842

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 9 625 399

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 525 006 373

FUNDO DE RESOLUÇÃO 619 297 581

GERBANCA, SGPS, S.A. 44 132

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 20 578 100

PARBANCA SGPS, SA (ZFM) 174 645

PARCAIXA, SGPS,S.A. 371 867

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 105 754 758

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA 427 774 877

PARUPS, S.A 91 922 824

PARVALOREM, S.A 391 503 635

SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS 89 653 360

IMOBILIARIAS, SASANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.

43 900

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 088 079

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 1 639 758

WOLFPART, SGPS, S.A. 41 403 039

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 61 715 092

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 31 900 000

Fonte: MF/DGO

Página 30

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 30

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P. 3 628 908

05 - DEFESA NACIONAL

ARSENAL DO ALFEITE, SA 21 749 275

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 14 105 720

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 33 015 736

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA 63 034 972

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA 8 869 796

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA 44 115

IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA 1 957 397

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 77 232 589

INSTITUTO HIDROGRÁFICO 7 947 138

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 21 500 000

MANUTENÇÃO MILITAR 29 552 996

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 15 500 000

OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA 4 009 791

RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA 955 601

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 134 278 906

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250

EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA 19 593 689

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 468 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 840 000

07 - JUSTIÇA

COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 2 738 197

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 3 929 415

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 403 805 652

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 966 150

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 448 781

08 - ECONOMIA

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 9 146 542

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 12 554 471

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA 1 143 898

AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO 908 420

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 46 840 200

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 44 499 146

Fonte: MF/DGO

Página 31

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 31

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

08 - ECONOMIA

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 1 040 648 760

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 583 057

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 434 962

ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. 1 722 162 294

FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 1 019 903

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 1 224 397

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA 15 289 991

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 503 802 905

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 65 587 229

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 235 979 539

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO 8 928 044

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 6 024 145

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 094 942

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 085 848

METRO - MONDEGO, SA 2 691 242

METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E 1 000

PARTICIP., UNIP, LDAMETRO DO PORTO, S.A.

618 778 881

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. 322 179 367

REDE FERROVIARIA NACIONAL - REFER, EPE 1 255 566 604

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 5 814 831

SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. 632 705

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 18 320 817

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA 629 462 887

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 35 040 975

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 7 333 243

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 4 511 742

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 9 999 046

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. 69 888 075

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA 2 384 359

CAPARICA, SAENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E

34 222 759

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7 620 000

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P. 9 484 471

FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 1 912 990

FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 002 751

FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 950 000

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 150 000 000

Fonte: MF/DGO

Página 32

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 32

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 5

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA

FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 109 990 000

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA 129 392 682

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 15 666 894

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA 1 410 953

PARQUE DAS NAÇOES, SAPARQUE EXPO, 98 S.A.

22 831 377

POLIS LITORAL NORTE, SA 32 367 852

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34 921 245

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34 909 698

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO 22 726 988

E C VICENTINAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

2 935 366

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO 5 951 831

CASTELO, SA10 - AGRICULTURA E DO MAR

EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, 214 802 171

S.A.FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

1 230 513

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 18 200 000

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 14 256 000

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. 43 232 733

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 9 778 625

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 600 373 335

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 9 945 871

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P. 29 628 571

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. 50 333 640

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC 527 326

AMB., CIRPL11 - SAÚDE

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P. 4 481 615 287

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1 361 702 468

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 116 777 994

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 148 893 879

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 541 048 435

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1 257 747 490

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 62 890 031

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE 47 990 374

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE 75 329 667

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 84 004 112

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL,EPE 373 420 762

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE 325 549 517

Fonte: MF/DGO

Página 33

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 33

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 6

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 - SAÚDE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE 201 917 204

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE 314 602 185

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE 85 283 279

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 188 792 771

CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE,EPE 81 169 345

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 64 040 322

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE 42 663 457

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 70 702 996

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 69 045 098

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE 249 282 210

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE 72 644 085

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 417 810 294

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 23 567 155

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 20 900 751

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 106 923 728

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 110 849 002

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 157 163 905

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 8 432 032

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS 1 962 000

HOSPITALARES UNIPESSOAL, LENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV.

5 254 403

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE 1 000 000

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 441 986

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 23 927 132

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 63 769 993

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 80 751 748

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 451 000

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 131 242 450

HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO - ANADIA 3 724 000

HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 26 174 764

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 152 120 996

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 19 779 706

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 56 104 104

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P. 105 160 834

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 23 823 924

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 253 266

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 53 267 040

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 108 229 918

Fonte: MF/DGO

Página 34

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 34

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 7

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

11 - SAÚDE

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 128 764 226

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 67 515 945

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 54 532 680

SOMOS COMPRAS, ACE 703 000

SOMOS CONTAS ACE 1 734 028

SOMOS PESSOAS, ACE 1 044 365

SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE 28 397 064

SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS 105 610 109

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 83 064 060

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 64 086 316

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 101 044 297

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 129 802 697

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 77 830 169

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E 52 948 151

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE 81 326 531

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 81 243 337

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 7 963 492

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 004 684

ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 2 165 458

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 100 000

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 9 679 760

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 105 603

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 7 421 230

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 5 723 916

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 3 904 382

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 15 063 367

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE 780 534

NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

156 681

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 812 572

FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 22 500

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 426 506 331

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS 56 738

FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

290 700

ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL 208 385

IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 139 620

Fonte: MF/DGO

Página 35

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 35

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 8

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 3 000 000

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 13 479 745

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 12 881 509

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 26 438 039

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 18 071 047

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 37 788 076

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 42 740 751

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 35 240 017

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 11 579 203

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 15 748 107

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 23 423 264

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 585 562

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 15 635 696

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 23 009 398

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 7 741 486

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 42 500 468

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 20 899 630

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 21 066 506

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 33 546 122

LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL 11 493 100

PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 236 871 699

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 244 092

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 590 056

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 545 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 728 696

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 1 232 122

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 671 180

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 030 643

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 807 116

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 796 127

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 984 866

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 667 540

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 625 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 363 980

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 210 080

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 269 849

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 650 000

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 203 676

Fonte: MF/DGO

Página 36

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 36

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 9

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 155 635

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 846 934

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 10 488 802

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 336 000

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 672 980

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 7 851 702

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 374 836

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 136 500

UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA 4 203 035

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA 10 594 207

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 5 756 824

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 31 741 243

UL - FACULDADE DE DIREITO 8 614 321

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 279 646

UL - FACULDADE DE LETRAS 17 601 489

UL - FACULDADE DE MEDICINA 14 645 862

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 5 484 613

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 6 759 510

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 8 283 055

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 762 260

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 731 257

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 650 677

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3 805 268

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS 8 639 890

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 17 781 639

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 15 613 178

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 91 147 772

UL - SERVIÇOS PARTILHADOS 6 651 812

UNIVERSIDADE ABERTA 16 369 091

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 30 485 730

UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 767 067

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 99 038 112

UNIVERSIDADE DE COIMBRA 129 192 321

UNIVERSIDADE DE ÉVORA 48 301 354

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 17 239 177

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 39 721 209

UNIVERSIDADE DO ALGARVE 54 142 909

UNIVERSIDADE DO MINHO 108 059 307

Fonte: MF/DGO

Página 37

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 37

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 10

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 199 911 600

UNIVERSIDADE DOS AÇORES 18 931 157

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 5 163 414

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 2 725 555

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 35 340 836

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 11 027 167

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 20 519 968

UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 471 074

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 10 765 661

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 825 932

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 5 454 716

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 2 928 563

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 10 367 190 540

CASA PIA DE LISBOA, IP 41 005 032

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 965 300

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS 2 240 115

TECNOLOGIASCENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

3 948 600

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS 6 222 116

PUBLICAS DO SULCENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS

6 200 000 PUBLICAS DO NORTECENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

4 821 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E 1 828 896

RELOJOARIA (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

4 705 900

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E 16 900 000

METALOMECANICACENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E

8 111 051 LANIFICIOSCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL

3 250 000

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E 1 995 430

MOBILIARIOCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

5 725 928

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 470 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 135 100

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 993 654

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR 5 120 600

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 932 281

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 308 735

Fonte: MF/DGO

Página 38

MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 38

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 11

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 887 143

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA 2 783 618

JUSTIÇACOOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

5 334 690

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 1 028 061 575

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 250 361 041

TOTAL GERAL 43 858 770 448

Fonte: MF/DGO

Página 39

39

MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 1 735 573 0831.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

921 914 2651.02 DEFESA NACIONAL

199 493 5461.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

614 165 272

2 FUNÇÕES SOCIAIS 26 820 848 8072.01 EDUCAÇÃO

1 952 222 3212.02 SAÚDE

13 095 158 0842.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS

10 775 150 5312.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS

524 467 9772.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

473 849 894

3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 14 346 631 9423.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

966 547 9093.02 INDÚSTRIA E ENERGIA

206 016 1493.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

5 849 784 7793.04 COMÉRCIO E TURISMO

271 656 4203.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

7 052 626 685

4 OUTRAS FUNÇÕES 955 716 6164.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

952 781 2504.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

2 935 366

TOTAL GERAL 43 858 770 448

Fonte: MF/DGO

Página 40

40

MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

DESPESAS CORRENTES

01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 6 342 105 649

02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 11 268 434 83803.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 987 618 041

04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 728 165 19704.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 146 553 04.05 24 172 020 ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL 212 292 463 04.01

E04.02

E OUTROS SETORES 10 610 924 212 11 575 700 445 04.07

A04.09

05.00 SUBSÍDIOS 558 532 01106.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 531 433 005

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 31 263 823 989

DESPESAS DE CAPITAL

07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2 655 170 13508.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 119 046 25408.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 15 76708.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 17 182 764 08.06 SEGURANÇA SOCIAL 08.01

E08.02

E OUTROS SETORES 510 278 813 646 523 598 08.07

A08.09

09.00 ATIVOS FINANCEIROS 5 739 375 044

10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 3 511 668 813

11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 42 208 869

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 12 594 946 459

TOTAL GERAL 43 858 770 448

Fonte: MF/DGO

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41

MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 1

PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL

P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIAENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 221 885 065

P-002-GOVERNAÇÃO E CULTURAPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 921 392 192

P-003-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFINANÇAS 17 398 360 354

P-004-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICAFINANÇAS 92 949 106 373

P-005-REPRESENTAÇÃO EXTERNANEGÓCIOS ESTRANGEIROS 414 076 060

P-006-DEFESADEFESA NACIONAL 2 254 982 424

P-007-SEGURANÇA INTERNAADMINISTRAÇÃO INTERNA 2 085 230 281

P-008-JUSTIÇAJUSTIÇA 1 634 189 087

P-009-ECONOMIAECONOMIA 6 847 360 266

P-010-AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DA ENERGIAAMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA 937 941 537

P-011-AGRICULTURA E MARAGRICULTURA E DO MAR 1 386 007 187

P-012-SAUDESAÚDE 21 514 612 603

P-013-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAREDUCAÇÃO E CIÊNCIA 5 653 667 067

P-014-CIENCIA E ENSINO SUPERIOREDUCAÇÃO E CIÊNCIA 3 576 739 577

P-015-SOLIDARIEDADE, DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALSOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL 25 469 854 989

Total Geral dos Programas 186 265 405 062

Total Geral dos Programas consolidado 170 190 061 851

Fonte: MF/DGO

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42

MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 1 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotal Não TOTALContinente Lisboa e Vale Varias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado

Norte Centro do Tejo Alentejo Algarve ContinenteP-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA

M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 1 840 000 1 840 000 269 697 393 271 537 393 GERAL

M-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 27 324 390 27 324 390 SISTEMA JUDICIÁRIOM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 200 000 200 000 2 416 678 2 616 678 RELIGIOSOS - CULTURA

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 4 230 802 4 230 802 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS 2 916 175 802 2 916 175 802 ENTRE ADMINISTRAÇÕES

Total por Programa 2 040 000 2 040 000 3 219 845 065 3 221 885 065

P-002-GOVERNAÇÃO E CULTURAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 9 337 881 953 239 584 292 7 800 350 123 248 927 132 586 808 GERAL

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 185 896 146 206 39 690 185 896 ECONÓMICA EXTERNAM-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 53 287 570 53 287 570 FORÇAS DE SEGURANÇAM-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 1 997 326 1 997 326 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 109 282 109 282 34 085 284 34 194 566 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 2 322 248 388 809 299 940 1 633 499 2 322 248 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 7 070 358 6 470 858 481 500 118 000 7 070 358 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 29 832 729 3 760 443 3 029 485 1 325 881 798 758 69 335 20 848 827 194 085 426 223 918 155 RELIGIOSOS - CULTURA

M-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 740 000 740 000 86 642 841 87 382 841 RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 270 677 644 270 677 644 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 30 234 523 150 000 1 841 154 1 848 172 26 395 197 22 261 168 52 495 691 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 14 405 776 10 693 363 2 970 000 742 413 40 867 313 55 273 089 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

Total por Programa 94 238 693 21 070 870 3 179 485 5 451 056 4 859 859 2 257 137 57 420 286 827 153 499 921 392 192

P-003-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 2 749 375 2 749 375 4 029 347 542 4 032 096 917 GERAL

M-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS 7 551 063 7 551 063 ESTRANGEIROS

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 111 291 591 111 291 591 ECONÓMICA EXTERNAM-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E 48 695 303 48 695 303 REGULAMENTAÇÃO

Fonte: MF/DGO

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MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 2 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotalContinente Lisboa e Vale Varias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro

Não TOTALRegionalizado

Norte Centro do Tejo Alentejo Algarve ContinenteM-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 8 124 288 8 124 288 M-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 78 903 78 903 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 22 500 000 22 500 000 ENSINO NÃO SUPERIORM-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 241 315 252 241 315 252 M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 10 977 100 10 977 100 SEGURANÇA SOCIALM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 16 589 391 16 589 391 SOCIAL

M-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 85 682 143 85 682 143 HABITAÇÃOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 3 537 3 537 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 3 561 600 3 561 600 RELIGIOSOS - CULTURA

M-037-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 14 419 14 419 RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER

M-038-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 13 240 085 13 240 085 RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALM-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 18 620 867 18 620 867 PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 753 886 557 753 886 557 TRANSPORTES RODOVIÁRIOSM-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 2 549 076 158 2 549 076 158 TRANSPORTES FERROVIÁRIOSM-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 24 813 012 24 813 012 TRANSPORTES AÉREOSM-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 24 315 934 24 315 934 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 1 472 738 1 472 738 RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 279 533 121 805 157 728 6 719 253 832 6 719 533 365 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA 427 774 877 427 774 877 DÍVIDA PÚBLICAM-067-OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS 1 743 694 436 1 743 694 436 ENTRE ADMINISTRAÇÕESM-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 533 450 818 533 450 818 ESPECIFICADAS

Total por Programa 3 028 908 2 871 180 157 728 17 395 331 446 17 398 360 354

P-004-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICAM-066-OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA 92 949 106 373 92 949 106 373 DÍVIDA PÚBLICA

Total por Programa 92 949 106 373 92 949 106 373

P-005-REPRESENTAÇÃO EXTERNAM-002-SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS 3 000 000 3 000 000 312 658 088 315 658 088 ESTRANGEIROS

Fonte: MF/DGO

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MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 3 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotalContinente Lisboa e Vale Varias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro

Não TOTALRegionalizado

Norte Centro do Tejo Alentejo Algarve ContinenteM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 92 015 593 92 015 593 ECONÓMICA EXTERNAM-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 6 402 379 6 402 379 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL

Total por Programa 3 000 000 3 000 000 411 076 060 414 076 060

P-006-DEFESAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 505 370 505 370 GERAL

M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 70 000 70 000 70 000 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-005-DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E 1 000 000 1 000 000 317 633 555 318 633 555 REGULAMENTAÇÃOM-006-DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 370 000 370 000 7 762 138 8 132 138 M-007-DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 730 375 196 1 730 375 196 M-008-DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO 5 605 000 5 605 000 MILITAR EXTERNA

M-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 930 000 200 000 730 000 930 000 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 1 000 000 1 000 000 63 090 1 063 090 ENSINO NÃO SUPERIORM-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 126 179 126 179 ENSINO SUPERIOR

M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 81 560 316 81 560 316 M-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 2 500 000 2 500 000 SEGURANÇA SOCIALM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 82 732 589 82 732 589 SOCIAL

M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 955 601 955 601 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-049-INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS 21 793 390 21 793 390 TRANSFORMADORAS

Total por Programa 3 370 000 200 000 2 800 000 370 000 2 251 612 424 2 254 982 424

P-007-SEGURANÇA INTERNAM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 897 951 897 951 ECONÓMICA EXTERNAM-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 507 826 30 000 477 826 153 104 913 153 612 739 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-011-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 2 836 500 2 836 500 1 565 237 605 1 568 074 105 FORÇAS DE SEGURANÇAM-014-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 3 635 299 3 635 299 225 510 628 229 145 927 PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOSM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 9 149 043 9 149 043 ENSINO NÃO SUPERIORM-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 6 123 001 6 123 001 ENSINO SUPERIOR

M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE 53 000 000 53 000 000 SAÚDE

Fonte: MF/DGO

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MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 4 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotal Não TOTALContinente Lisboa e Vale jo Varias Nuts II

Açores Madeira Estrangeiro RegionalizadoNorte Centro do Tejo Alente Algarve Continente

M-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 26 273 250 26 273 250 SOCIAL

M-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 3 018 729 3 018 729 ESPECIFICADAS

M-071-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 35 935 536 35 935 536 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Total por Programa 6 979 625 30 000 6 949 625 2 078 250 656 2 085 230 281

P-008-JUSTIÇAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 501 550 501 550 6 350 577 6 852 127 GERALM-009-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 2 658 272 400 000 2 258 272 731 008 727 733 666 999 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-010-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 2 823 800 2 374 000 449 800 103 729 193 106 552 993 INVESTIGAÇÃOM-012-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 22 005 630 3 898 551 3 611 872 11 533 799 1 901 495 1 059 913 511 401 297 533 406 927 SISTEMA JUDICIÁRIOM-013-SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - 5 158 614 202 950 332 100 4 623 564 523 786 226 180 491 231 862 891 SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL EDE MENORESM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 16 966 150 16 966 150 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 4 881 000 4 881 000 4 881 000 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

Total por Programa 38 028 866 4 101 501 6 317 972 17 007 163 1 901 495 1 059 913 7 640 822 523 786 1 595 636 435 1 634 189 087

P-009-ECONOMIAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 2 279 441 2 279 441 2 279 441 GERAL

M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 3 754 942 3 754 942 220 000 3 974 942 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-036-SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E 1 224 397 1 224 397 RELIGIOSOS - CULTURA

M-052-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 1 213 184 90 058 1 123 126 82 407 596 83 620 780 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-053-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 34 709 964 34 709 964 INVESTIGAÇÃOM-054-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 282 362 895 2 000 000 800 000 279 562 895 163 073 036 445 435 931 TRANSPORTES RODOVIÁRIOSM-055-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 726 791 751 556 440 245 2 295 000 17 307 500 78 880 150 670 126 2 572 227 528 3 299 019 279 TRANSPORTES FERROVIÁRIOSM-056-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 672 233 437 672 233 437 TRANSPORTES AÉREOSM-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 16 556 515 11 255 000 1 000 000 3 769 015 532 500 55 257 222 71 813 737 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-058-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 47 860 103 47 860 103 SISTEMAS DE COMUNICAÇÕESM-062-COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 2 365 172 2 365 172 287 091 248 289 456 420 M-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 60 863 252 60 863 252 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 359 738 119 26 697 681 31 292 501 20 261 369 6 862 323 6 700 000 267 924 245 194 971 396 554 709 515 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-079-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 1 262 939 278 1 262 939 278 17 219 790 1 280 159 068 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Total por Programa 2 658 001 297 596 482 984 34 587 501 49 295 393 9 227 495 6 778 880 1 961 629 044 220 000 4 189 138 969 6 847 360 266

Fonte: MF/DGO

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MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 5 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotalContinente Lisboa e Vale Açores Madeira Estrangeiro

Não TOTALNorte Centro do Tejo Alentejo

Varias Nuts II RegionalizadoAlgarve Continente

P-010-AMBIENTE, ORDENAMENTO DOTERRITORIO E DA ENERGIA

M-028-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 187 000 187 000 9 713 473 9 900 473 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-030-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 7 198 865 7 198 865 128 312 277 135 511 142 HABITAÇÃOM-031-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 736 250 501 500 234 750 32 113 451 32 849 701 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOM-033-HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - 171 827 227 38 319 683 47 467 108 11 773 974 10 241 907 37 626 026 26 398 529 171 844 545 343 671 772 PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECONSERVAÇÃO DA NATUREZAM-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 950 000 950 000 PESCA - SILVICULTURAM-046-INDUSTRIA E ENERGIA - 13 983 939 13 983 939 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-051-INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, 334 222 759 334 222 759 ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIAM-063-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 20 261 129 20 261 129 18 555 141 38 816 270 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 25 100 115 25 100 115 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASM-068-OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO 2 935 366 2 935 366 ESPECIFICADAS

Total por Programa 200 210 471 38 319 683 47 467 108 19 661 339 10 241 907 37 626 026 46 894 408 737 731 066 937 941 537

P-011-AGRICULTURA E MARM-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 163 485 163 485 ECONÓMICA EXTERNAM-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 3 666 583 37 464 597 41 131 180 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-040-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 866 000 866 000 132 940 529 133 806 529 PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-041-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 595 000 595 000 63 013 814 63 608 814 PESCA - INVESTIGAÇÃOM-042-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 625 013 607 3 120 000 5 520 000 360 000 177 080 000 120 000 438 813 607 333 821 097 958 834 704 PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIAM-043-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 990 000 990 000 76 932 203 77 922 203 PESCA - SILVICULTURA

M-045-AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, 72 913 660 1 482 159 71 431 501 33 495 970 106 409 630 PESCA - PESCA

M-057-TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - 3 606 031 3 606 031 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISM-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 524 611 524 611 RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

Total por Programa 700 378 267 3 120 000 5 520 000 360 000 177 080 000 1 602 159 512 696 108 3 666 583 681 962 337 1 386 007 187

P-012-SAUDEM-020-SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E 1 221 917 054 1 221 917 054 REGULAMENTAÇÃOM-021-SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 41 408 199 41 408 199 M-022-SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 58 592 605 33 984 109 7 430 965 10 123 481 7 054 050 14 091 670 224 14 150 262 829 M-023-SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE 17 379 380 10 651 663 4 179 226 1 541 205 1 007 286 5 243 676 183 5 261 055 563 SAÚDEM-073-SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 839 968 958 839 968 958

Fonte: MF/DGO

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MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS

ANO ECONÓMICO DE2015 Página 6 NUTS I e II

PROGRAMAS / MEDIDAS ContinenteTotal Não TOTALContinente Lisboa e Vale Varias Nuts II Açores Madeira Estrangeiro Regionalizado

Norte Centro do Tejo Alentejo Algarve Continente

Total por Programa 75 971 985 44 635 772 4 179 226 7 430 965 11 664 686 8 061 336 21 438 640 618 21 514 612 603

P-013-ENSINO BASICO E SECUNDARIO EADMINISTRAÇAO ESCOLAR

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 13 916 876 13 916 876 ECONÓMICA EXTERNAM-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E 675 200 675 200 97 429 394 98 104 594 REGULAMENTAÇÃOM-017-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 104 382 677 4 294 878 1 740 005 7 125 816 1 518 881 995 000 88 708 097 5 282 749 420 5 387 132 097 ENSINO NÃO SUPERIORM-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE 154 513 500 154 513 500 ENSINO

Total por Programa 105 057 877 4 294 878 1 740 005 7 801 016 1 518 881 995 000 88 708 097 5 548 609 190 5 653 667 067

P-014-CIENCIA E ENSINO SUPERIORM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 22 368 752 22 368 752 GERAL

M-004-SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO 176 033 366 78 000 175 955 366 84 935 000 478 155 835 739 124 201 CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALM-015-EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E 200 000 200 000 49 399 861 49 599 861 REGULAMENTAÇÃOM-016-EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 194 547 459 194 547 459 M-018-EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE 9 576 734 4 140 845 5 218 012 217 877 180 000 2 329 400 932 2 339 157 666 ENSINO SUPERIOR

M-019-EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE 300 000 300 000 231 641 638 231 941 638 ENSINO

Total por Programa 186 110 100 4 440 845 5 218 012 278 000 217 877 175 955 366 180 000 84 935 000 3 305 514 477 3 576 739 577

P-015-SOLIDARIEDADE, DO EMPREGO ESEGURANÇA SOCIAL

M-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO 478 355 478 355 619 504 1 097 859 GERAL

M-003-SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO 2 347 390 2 347 390 ECONÓMICA EXTERNAM-024-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 13 020 099 13 020 099 ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOM-026-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - 15 723 520 580 15 723 520 580 SEGURANÇA SOCIALM-027-SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO 2 341 298 205 919 784 569 1 233 810 117 000 8 558 796 648 8 561 137 946 SOCIAL

M-064-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 26 420 511 2 924 700 6 443 712 13 260 774 2 070 245 1 721 080 1 136 062 614 1 162 483 125 RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHOM-065-OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - 6 247 990 6 247 990 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

Total por Programa 29 240 164 3 130 619 7 228 281 14 972 939 2 187 245 1 721 080 25 440 614 825 25 469 854 989

Total Geral 4 105 656 253 719 797 152 115 437 590 132 999 051 218 681 568 60 319 408 2 858 421 484 523 786 3 846 583 85 155 000 182 070 223 440 186 265 405 062

Total Geral consolidado 3 851 972 766 706 338 673 108 349 524 122 337 106 216 851 970 59 747 014 2 638 348 479 523 786 3 210 383 39 345 051 166 295 009 865 170 190 061 851

Fonte: MF/DGO

Página 48

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48

DECRETO N.º 6/XIII

REVOGAÇÃO DAS LEIS N.OS 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PAGAMENTO DE

TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, E 136/2015, DE 7 DE

SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE A EXCLUSÃO DA

ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,

de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for

realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez), e a Lei n.º 136/2015, de 7 de

setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de

interrupção voluntária da gravidez — proteção da maternidade e da paternidade).

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro;

b) A Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro.

Artigo 3.º

Repristinação

São repristinados:

a) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na redação imediatamente anterior à da

Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro;

b) Os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, na redação imediatamente anterior à da Lei n.º

136/2015, de 7 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 18 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

Página 49

23 DE DEZEMBRO DE 2015 49

DECRETO N.º 7/XIII

ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À ADOÇÃO, APADRINHAMENTO CIVIL E DEMAIS

RELAÇÕES JURÍDICAS FAMILIARES, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2001, DE 11

DE MAIO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2010, DE 31 DE MAIO, À VIGÉSIMA TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 131/95, DE 6 DE

JUNHO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações

jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à

Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

O artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada

pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a

todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições

análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à

adoção por pessoas não casadas.»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, que permite o casamento civil entre pessoas do

mesmo sexo, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1- O regime introduzido pela presente lei implica a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas

modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.

2- Nenhuma disposição legal ou regulamentar em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido

contrário ao disposto no número anterior.

Artigo 5.º

[…]

Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações

jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.»

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 50

Artigo 4.º

Alteração ao Código do Registo Civil

O artigo 1.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de

20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003,

de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei

n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008,

de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de

setembro, 7/2011, de 15 de março, pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, pelas Leis n.os 23/2013,

de 5 de março, 90/2015, de 12 de agosto, e 143/2015, de 8 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 201/2015, de

17 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1- .....................................................................................................................................................................

2- .....................................................................................................................................................................

3- Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou

unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento

no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente.»

Artigo 5.º

Disposição transitória

1- Os casais do mesmo sexo que se tenham entretanto divorciado ou cuja união de facto tenha entretanto

cessado e que se encontravam legalmente impedidos de adotar por força das disposições alteradas pela

presente lei, e em que, consequentemente, apenas um dos cônjuges ou unidos de facto seja titular das

responsabilidades parentais, podem submeter um requerimento de adoção do filho do então cônjuge ou unido

de facto, nos termos legalmente aplicáveis, desde que:

a) Reunissem todos os demais requisitos previstos na legislação sobre adoção no momento da constância

do casamento ou da união de facto;

b) Manifestem expressamente a vontade de constituir o vínculo de adoção pelo outro cônjuge ou unido de

facto, através de acordo homologado judicialmente.

2- O disposto no número anterior não dispensa a observância dos procedimentos previstos na lei para a

adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, não operando automaticamente qualquer efeito a partir da

declaração referida na alínea b) do número anterior.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 18 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 DECRETO N.º 6/XIII REVOGAÇÃO DAS LEIS N.OS 134/201

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