II SÉRIE-A — NÚMERO 23 22

Foi aprovado, dando origem à Resolução da AR n.º 113/2012 (promove a acessibilidade, a sustentabilidade

e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento), o seguinte projeto de resolução:

Projeto de Resolução 352/XII 1 Promove a acessibilidade, a PSD sustentabilidade e qualidade CDS-PP dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

- ALBUQUERQUE, Catarina de ; ROAF, Virginia – On the right track : good practices in realising

the rights to water and sanitation. Lisbon : ERSAR, 2012. 223 p. ISBN 978-989-8360-09-0. Cota:

28.41 – 30/2013.

Resumo: Este livro aborda a questão do acesso à água e ao saneamento básico por parte da

população a nível mundial. Nele a autora destaca a importância de identificar e estabelecer boas

práticas que permitam um acesso adequado à água e ao saneamento. Através do seu trabalho ela

pôde constatar que aumentando a participação, reforçando a responsabilidade e removendo

práticas discriminatórias tem permitido mudar a realidade, tornando o acesso à água e ao

saneamento uma realidade em muitas partes do mundo.

- CONCURRENCE ET RÉGLEMENTATION du secteur de l'eau. Revue de l'OCDE sur le droit et

la politique de la concurrence. Paris. ISSN 1560-7798. Vol. 8, nº 1 (2006), p. 61-143. Cota: ROI-

224.

Resumo: Esta obra aborda o tema da concorrência e regulação do sector da água. Apresar de

promoverem cada vez mais a concorrência no setor da água, os governos não devem deixar de

avaliar a importância da existência dessa mesma concorrência. Tradicionalmente considerados

como um monopólio natural do sector público, os serviços da água são cada vez mais abertos pelos

governos à concorrência e à participação do sector privado. Esta prática permite o recurso a novos

modelos de financiamento que, em alguns casos, coloca quase inteiramente os encargos

financeiros sobre os consumidores. Segundo o autor o envio de contatos de concessão para

licitação teve efeitos benéficos significativos. O governo pode ser mais eficaz como um regulador

em vez de um prestador de serviços, na medida em que sob o controlo do governo a água tende a

ser distribuída abaixo do seu valor e as infraestruturas tendem a não ter o investimento necessário.

- CORREIA, Fernando Alves – A gestão dos recursos hídricos em Portugal. In Estudos de

homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra : Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116.

Vol. 4, p. 335-353. Cota: 12.06.4 – 318/2012 (4).

Resumo: Neste artigo o autor analisa o tema da gestão da água em Portugal que deriva, na sua

maioria, dos requisitos europeus estabelecidos na Diretiva-Quadro da água. Depois de uma breve

introdução o autor aborda os seguintes temas: a natureza jurídica dos recursos hídricos e o

respetivo regime jurídico; a administração dos recursos hídricos e, por último, o contencioso da

utilização dos recursos hídricos.

- ESPADA, Gildo – O direito humano à água. In Congresso do direito de língua portuguesa :

justiça, desenvolvimento e cidadania. Coimbra : Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5526-8 P.

235-250. Cota: 12.06 - 211/2014.