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28 DE DEZEMBRO DE 2015 31

Neste processo, desencadeado pelo Governo PSD/CDS, não há proteção dos interesses públicos nem dos

utentes, para além de o mesmo ter avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações

representativas dos trabalhadores, dos utentes e das autarquias.

Contrariamente à ideia que se procura passar, durante todos estes anos o Estado pagou uma renda às

misericórdias pela utilização dos edifícios onde funcionam os hospitais que são sua propriedade.

Sendo uma das medidas tomadas pelo então Governo PSD/CDS, a transferência de hospitais públicos para

as misericórdias insere-se na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, com o objetivo de

beneficiar as entidades privadas. Estamos assim perante um processo de privatização encapotado, que

corresponde ainda a uma desresponsabilização do Estado na garantia do direito universal à saúde e na

prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade.

Numa primeira fase deste processo, foram transferidos para as misericórdias os Hospitais de Anadia, Fafe e

Serpa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, e cujas consequências desastrosas desta sua entrega é já

possível observar – por exemplo, com a perda de postos de trabalho e direitos laborais.

A segunda fase de retirada de serviços e bens públicos do SNS tem efeitos já a 1 de Janeiro de 2016 e

contempla o Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso.

Importa referir que o Acordo de Cooperação assinado entre o Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso e

a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso data de 20 de Novembro, tendo sido celebrado numa data em que

o Governo PSD/CDS está já demitido de funções pela Assembleia da República.

II

O Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso, integrado no Centro Hospitalar do Médio Ave, presta cuidados

de saúde a mais de 110 mil pessoas dos concelhos de Santo Tirso e Trofa, servindo ainda algumas freguesias

limítrofes de Paços de Ferreira e Vila Nova de Famalicão e, de acordo com os últimos dados, conta com cerca

de 400 trabalhadores – entre médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes operacionais e outros trabalhadores.

A realidade deste hospital, ao longo da última década, tem sido marcada pelo esvaziamento de serviços e

valências – como o desaparecimento da Maternidade e das Urgências Médico-Cirúrgicas, com consequentes

prejuízos para estas populações.

Depois de continuar a atacar valências, desinvestir e degradar os serviços o então Governo PSD/CDS

pretendeu retirar da gestão pública o Hospital de Santo Tirso.

À semelhança dos processos anteriores, este também está a ser feito à revelia dos profissionais de saúde,

das organizações representativas dos trabalhadores e dos utentes, não sendo de somenos importância o

sentimento de incerteza dos profissionais quanto ao que lhes está reservado, nem as inquietações da população

quanto ao futuro.

Em todas as intervenções sobre esta matéria, o PCP tem manifestado profundas preocupações quanto ao

futuro e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Hospital de Santo Tirso, bem como quanto ao serviço

que será prestado à população, sem esquecer os interesses públicos que são profundamente lesados neste

processo.

A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é manter o Hospital de

Santo Tirso na esfera pública.

A solução não pode ser fragilizar o Serviço Nacional de Saúde, mas sim reforçar a sua capacidade, dotando-

o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder adequadamente às necessidades da

população.

Só assim se garantirá a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde.

Só a gestão pública dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde cumpre os princípios

constitucionais.

E é neste sentido que o PCP propõe a manutenção da gestão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso

na esfera pública.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam

o seguinte projeto de lei:

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