28 DE DEZEMBRO DE 2015 33

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS

CORTES NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de Motivos

Nos últimos quatro anos, por força da aplicação de medidas draconianas e de sucessivos cortes no

financiamento, no investimento e da não contratação de profissionais de saúde o Serviço Nacional de Saúde foi

severamente fustigado. As consequências destas opções políticas são claras e transversais a todos os níveis

de prestação de cuidados de saúde: adiamento de consultas, cirurgias, rutura nos serviços de urgência,

diminuição do número de camas que obrigou a que muitos doentes estivessem dias a fio internados em

corredores dos hospitais; não dispensa de medicamentos a doentes crónicos, inoperacionalidade das

ambulâncias do INEM, encerramentos, concentrações e fusões de serviços hospitalares e dos cuidados de

saúde primários. Recentemente, a morte de um jovem no hospital de S. José por não realização de uma cirurgia

atempadamente voltou a colocar em cima da mesa as consequências dramáticas da política prosseguida por

PSD/ CDS.

Este trágico acontecimento põe a nu o quão demagógico e propagandístico foi o discurso do anterior governo

sobre a robustez do SNS e do perfeito funcionamento do mesmo, assim como contraria a ideia, tantas vezes,

propalada de que existem médicos a mais, que não é necessário formar mais médicos.

A carência generalizada de meios humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas unidades hospitalares

e nas unidades de cuidados primários de saúde, de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diversas

especialidades, administrativos, auxiliares, é uma questão central para a continuidade do SNS. A exiguidade de

profissionais de saúde e, no caso específico dos médicos traduz-se na dificuldade da constituição de equipas

completas para assegurar cuidados de saúde de qualidade e obriga estes profissionais a sobrecarga adicional.

A ofensiva contra o SNS conduzida por PSD/CDS resultou claramente das orientações neoliberais que

nortearam toda a ação governativa e visaram, no fundamental, desfragmentar e destruir um serviço público de

primeira necessidade para as populações, com o fim último de o entregar ao setor privado e aos grandes grupos

económicos.

O PCP sempre alertou e denunciou a necessidade de serem tomadas medidas eficazes e em tempo útil, que

evitassem a atual carência de meios humanos e a rutura na prestação de cuidados de saúde em muitos serviços

públicos de saúde. Por várias vezes, o PCP apresentou iniciativas tendentes a colmatar e resolver os problemas

do SNS e que efetivamente fortalecessem a resposta pública, mas estas medidas mereceram o repúdio e o

chumbo por parte dos partidos que suportavam o XIX Governo Constitucional.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, recomenda

ao Governo que proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento

público e de sucessivos cortes orçamentais, no financiamento e no investimento público, no funcionamento dos

estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e

na prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira

— Paulo Sá — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira —

Ana Mesquita — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira.

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