5 DE JANEIRO DE 2016 17

Através deste protocolo, passou a aplicar-se nos estabelecimentos de ensino um teste de língua inglesa

concebido pelo Cambridge English Language Assessment. O teste, inicialmente de caráter facultativo e depois

tornado obrigatório, daria ainda acesso a um certificado da Universidade de Cambridge com um custo de 25

euros para os alunos que não estão abrangidos pela Ação Social Escolar, 12,50€ para os alunos abrangidos

pelo escalão B e gratuito para os alunos do escalão A.

Este processo foi alvo de muitas críticas desde a nascença. Desde logo porque atribuiu a uma entidade

externa privada a capacidade influenciar os conteúdos curriculares do ensino obrigatório e criou uma suspeição

sobre as competências e qualificações dos professores de inglês. As habilitações dos professores que avaliam

as provas passaram a ser determinadas pela Universidade de Cambridge em desprezo pelas qualificações

necessárias para lecionar a disciplina, obrigando os professores a obter novas certificações e a abdicar de tempo

letivo para corrigir as provas produzidas pela Universidade de Cambridge.

Para além destas críticas, várias dúvidas foram sendo manifestadas sobre este processo, nomeadamente

sobre a responsabilidade financeira assumida pelo Estado. Ainda que todas as declarações do anterior Ministro

Nuno Crato garantissem a ausência de despesa para o Estado, o Decreto-Lei n.º 36/2015 previu que o MEC

efetuasse, «com recurso ao procedimento de ajuste direto, a despesa relativa à aquisição de serviços para a

realização do teste diagnóstico de inglês e para a emissão do certificado de proficiência linguística».

Perante estas questões, o IAVE recusou-se a adiantar os montantes envolvidos neste projeto e a explicar

porque é que os recibos do pagamento dos certificados, que custaram 25 euros à maioria dos cerca de 20 mil

alunos que o solicitaram, foram passados pela Fundação Bissaya Barreto, que não surge como parceira no

protocolo de lançamento do projeto.

Outra pergunta, ainda sem resposta, prende-se com a informação sobre os parceiros envolvidos no processo

desde que a Connexall tornou público o abandono da parceria no final do ano letivo 2013/2014, quando o

Ministério da Educação decidiu substituir o teste Key for Schools, pelo exame com um grau de dificuldade

superior, o PET (Preliminary English Test).

Todas estas dúvidas motivaram já uma queixa da FENPROF à Procuradoria Geral da República

questionando, entre outras matérias, os emails que os docentes de inglês receberam com publicidade a livros e

os certificados da prova emitidos pela Fundação Bissaya Barreto.

Ao longo dos poucos anos de implementação, o processo Cambridge gerou mais dúvidas do que certezas.

Se, por um lado, é incompreensível que o Estado entregue a uma entidade externa a capacidade de influenciar

e avaliar os seus próprios currículos, é ainda mais grave que todo o processo esteja encoberto pela ausência

de explicações sobre as responsabilidades e os objetivos de cada um dos parceiros privados envolvidos.

O Bloco de Esquerda entende que a Escola Pública não deve ser permeável a nenhum interesse privado

nem pode admitir a externalização das suas competências e da sua missão. A excelência e a qualidade do

ensino são um objetivo permanente a que a Escola Pública deve ser capaz de responder sem recorrer a

entidades externas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Torne públicos todos os documentos, acordos, e valores envolvidos no processo Cambridge;

2. Reverta o processo Cambridge, reconhecendo à Escola Pública e aos docentes as competências para

lecionar e avaliar o ensino de inglês nos três ciclos do ensino básico e no ensino secundário.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.