Sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 31

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 101/XIII (1.ª) — Estabelece um prazo excecional para — Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização regularização da situação dos funcionários e agentes do do Sistema de Informações da República Portuguesa. Estado e dos corpos administrativos, bem como dos

— Eleição de um membro para o Conselho Nacional de trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram Procriação Medicamente Assistida. funções Timor-Leste (PCP).

— Eleição de cinco membros para o Conselho Superior do N.º 102/XIII (1.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial Ministério Público. de organismos geneticamente modificados (revoga o — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º de agosto, que define os procedimentos para a regularização 160/2005, de 21 de setembro) (PAN). das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de

N.º 103/XIII (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º

de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda 152/2014, de 15 de outubro. e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso

Deliberaçãon.º 1-PL/2016: profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e

Composição das delegações às Organizações Parlamentares define os procedimentos de monitorização à utilização dos

Internacionais. produtos fitofarmacêuticos (PAN).

N.º 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de Projetos de lei [n.os 99 a 104/XIII (1.ª)]: complementos de pensão aos trabalhadores das empresas N.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das do setor público empresarial e repõe as condições de freguesias do município de Valongo (PSD). atribuição desses complementos na esfera da negociação N.º 100/XIII (1.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas coletiva (BE). geneticamente modificadas (OGM) (PCP).