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Concorre também para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que

“estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (…) que foram integrados em 1974 no setor

público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.”

III

Entende o PCP que, na prática, o processo de entrega dos hospitais para as misericórdias constituiu um

processo de privatização encapotado, na medida em que estas unidades deixam de ser geridas por uma

entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, ainda que de solidariedade social.

O PCP considera que é necessário reforçar a capacidade do SNS, dotando-o dos meios humanos, técnicos

e financeiros para responder de forma adequada e capaz às necessidades dos utentes e não promover medidas

que visam agravar a sua fragilização.

O direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes, quando for assumido diretamente por

estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais

integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos

cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.

Neste sentido, o PCP propõe que o Hospital de Cantanhede se mantenha sob gestão pública, integrado no

SNS, para assegurar o direito à saúde a todos os utentes.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

a) Mantenha o Hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública;

b) Mantenha todas as valências que são atualmente asseguradas e eventualmente possam vir a ser

reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações;

c) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes

de funcionamento do Hospital de Cantanhede;

d) Proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Carla Cruz — João Ramos — António Filipe — Rita Rato — Paulo

Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes — Jorge Machado

— Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 90/XIII (1.ª)

ASSISTÊNCIA EM ESCALA EM PORTUGAL: COMBATER A PRECARIEDADE, PROMOVER A

SEGURANÇA, A QUALIDADE E A FIABILIDADE DO TRANSPORTE AÉREO

O PCP realizou uma Audição Parlamentar às organizações representativas dos trabalhadores da Assistência

em Escala no dia 12 de janeiro de 2016. Uma Audição que contou com mais de três dezenas de trabalhadores,

muitos deles representando Organizações de Trabalhadores do sector, e permitiu aprofundar o conhecimento

do sector e discutir as medidas a implementar, tendo motivado a apresentação deste projeto de resolução.