23 DE JANEIRO DE 2016 55

Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. À semelhança do que tem sido feito noutros países, nomeadamente pelo Governo de Espanha

(http://www.alimentoskilometricos.org/)(http://www.tierra.org/spip/IMG/pdf/actualizacion_alimentos_km

_web.pdf), elabore um estudo sobre a distância que os alimentos importados percorrem desde o local

da sua produção até ao local de consumo (Portugal), que deverá ter em consideração nomeadamente

os locais de produção dos alimentos maioritariamente consumidos, bem como o número de quilómetros

que os mesmos viajam e o seu modo de transporte, assim como a quantificação de CO2 emitido.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2016.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XIII (1.ª)

PELA VALORIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA NO PROCESSO PEDAGÓGICO E NO REGIME DE

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO ARTÍSTICO

ESPECIALIZADO

I

Da avaliação contínua

O sistema de avaliação e acesso ao ensino superior em vigor radica na predominância da avaliação sumativa

externa (exame nacional) e na desvalorização da avaliação contínua.

A opção política de valorização da avaliação contínua exige, por princípio, assegurar a existência de

condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas

comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais

(professores, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do

processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes,

independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais. Também a disponibilização de

condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços polidesportivos) pode ter um

papel determinante para a capacidade de cada escola desenvolver através do Desporto Escolar, Projetos

Artísticos de Escola e outros, e com isto envolver e estimular a participação dos estudantes, reforçando

estratégias de aquisição de conhecimentos, reflexão e espírito crítico.

A valorização da avaliação contínua exige uma filosofia de organização da Escola baseada na criação de

estratégias pedagógicas, de organização e de funcionamento em contexto de sala de aula ou fora dele que deve

ser estimulada e contabilizada no momento de avaliação.

A valorização da avaliação contínua exige por isso uma política de investimento público, valorização socio-

laboral dos seus profissionais, criação de condições de estabilidade e previsibilidade na organização e

desenvolvimento do trabalho, em tudo contrárias às que têm vindo a ser impostas por sucessivos governos.

Poderemos mesmo afirmar que a desvalorização da avaliação contínua é parte integrante de uma estratégia

mais profunda de desfiguração e descredibilização da Escola Pública e de favorecimento da Escola Privada e

de uma perspetiva elitista de acesso ao conhecimento e à cultura.

O atual sistema de avaliação baseado nos exames nacionais tem um caráter eliminatório no acesso ao ensino

superior, pois deles faz depender o cálculo da média e a ordenação dos candidatos. Ao longo do tempo tem

vindo a generalizar-se a imposição das Provas Nacionais e Exames Nacionais, como aconteceu com a