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23 DE JANEIRO DE 2016 61

que veio prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde,

favorecendo claramente os privados, dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos serviços

públicos de saúde.

A 12 de dezembro de 2015, o Ministério da Saúde anunciou que o processo de transferência tinha sido

suspenso e que tinha enviado o acordo de cooperação para o Tribunal de Contas, chegando mesmo a anular o

acordo, alegando que não seria uma mais-valia financeira e que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa

do interesse público.

Esta decisão vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem, que só a gestão pública dos hospitais públicos,

tais como o Hospital Santo Tirso, assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS,

de forma universal.

A autarquia local manifestou também o seu agrado pela decisão do Governo de anular a passagem do

hospital para a alçada da Santa Casa de Misericórdia local, contudo alertou para a necessidade de investir nesta

unidade de saúde. Com o processo de transferência do Hospital para a misericórdia local, iniciado em dezembro

de 2014, acentuou-se, direta e indiretamente a redução de profissionais de saúde, por exemplo, através da saída

de médicos, e de meios humanos e materiais.

Neste sentido, face à instabilidade que este processo gerou, é necessário por um lado que o governo trave

a saída de recursos humanos e, por outro, que dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais

capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam.

A transferência para os privados, conforme pretendia o PSD/CDS, é lesiva para o interesse das populações

abrangidas por esta unidade de saúde, sendo necessário garantir que o Hospital de Santo Tirso, que está

integrado no CHMA, se mantenha na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde pelo preceito

constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Mantenha o Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso na esfera pública, integrado no Serviço Nacional

de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão à Santa Casa da Misericórdia ou a qualquer outra entidade

privada;

2 – Dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos

serviços de saúde que os utentes da região necessitam.

Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/XIII (1.ª)

POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DA

MADEIRA E PELO NECESSÁRIO MELHORAMENTO EM MEIOS HUMANOS E MATERIAIS

A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP pode ser sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes

cegos; segundo, encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço deliberado no sentido de

empurrar os custos para o utente; quarto e último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do

setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessão de hospitais de gestão pública.

Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha ideologia intrínseca à direita, que colocou em

causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que teve

repercussões não só a curto, mas também como se está a constatar, a médio e longo prazo.

A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de

outubro, ou seja: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento das

entidades privadas.

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