II SÉRIE-A — NÚMERO 34 12

Similares de Portugal-AHRESP (“Caracterização do Setor - Restauração e Hotelaria, julho de 2015”) relativo à

avaliação do impacto do aumento do IVA de 13% para 23%, nos serviços de alimentação e bebidas.

De acordo com o Despacho n.º 4625-A/2013, que concretiza o disposto no artigo 254.º da Lei n.º 66 - B/2012,

de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2013, o XIX Governo Constitucional

criou um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de proceder à avaliação da situação económico-

financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.

No Relatório produzido pelo referido Grupo de Trabalho reconhece-se que “a redução da taxa do IVA

aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego,

podendo (…) gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas

etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados.”

Também no Relatório da Comissão Europeia 2015, sobre o grau de avaliação relativamente ao nível de

endividamento e desequilíbrios macroeconómicos após o programa de ajustamento de que Portugal foi alvo, é

referida a situação difícil das empresas de restauração e hotelaria, onde “cerca de 60% das empresas tem alto

risco de falência”, como refere o texto da presente iniciativa do PEV.

Durante a XII Legislatura, o tema da reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13% foi por

diversas vezes abordado, destacando-se a apresentação e apreciação das seguintes iniciativas legislativas:

 Projeto de Lei n.º 235/XII (1.ª), da iniciativa do PCP. Rejeitado na reunião plenária de 8 de junho de

2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 241/XII (1.ª), da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 8 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 282/XII (2.ª), apresentada pelo BE que repõe a taxa do IVA no setor da restauração a

13%. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a

favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 304/XII (2.ª), da iniciativa do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 27 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 345/XII (2.ª), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 08 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-

PP;

 Projeto de Resolução n.º 485/XII (2.ª), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 306/XII (2.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 450/XII (3.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 451/XII (3.ª) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 598/XII (4.ª) da autoria do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 07 de maio de 2014, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 824/XII (4.ª) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião

plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 1305/XII (4.ª) da autoria do PCP. Rejeitado em votação de deliberação, na

reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-

PP.

Por último, cabe referir que a questão da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas ou a

revisão geral do regime de taxas de IVA, constantes das listas I e II anexas ao Código do IVA, aplicável aos

diversos bens e serviços já tinham sido objeto de apreciação na X e XI Legislaturas:

 Projeto de Resolução n.º 545/X (4.ª) da autoria do CDS-PP. A iniciativa legislava caducou em 14 de

outubro de 2009 com o fim da X legislatura;

 Projeto de Resolução n.º 336/XI (2.ª), da autoria do CDS-PP. A iniciativa legislativa caducou em 19 de

junho de 2011 com o fim da XI legislatura.