II SÉRIE-A — NÚMERO 38 30

mãos, para prevenir o risco de cancro cutâneo, risco esse que está aumentado na pele que sofreu a queimadura

e que fica exposta ao sol sem proteção adequada, o que vai somar aos gastos mais 25 euros por semana.

Todos estes produtos são classificados como produtos de medicina estética, não havendo, até ao momento,

qualquer bonificação para os doentes queimados.

O CDS-PP entende que uma maior acessibilidade às terapêuticas e a um apoio diferenciado promove a

saúde, o bem-estar e a dignidade das pessoas queimadas, podendo ajudar a evitar maiores complicações físicas

e psicológicas, para além daquelas que já estão inerentes à queimadura em si.

Para além do mais, a pouca incidência de pessoas queimadas em Portugal não trará qualquer consequência

aos cofres do Estado, mesmo numa altura de crise como a que se atravessa atualmente.

Nestes termos, considera-se ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão

A dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico

assistente ou da especialidade.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP

abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes

compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente das

especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética.

Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro

— Álvaro Castelo Branco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 132/XIII (1.ª)

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE

PETRÓLEO E GÁS NO ALGARVE

Nos últimos cinco anos foram adjudicadas a empresas petrolíferas privadas concessões para exploração de

hidrocarbonetos em praticamente todo o território algarvio. Os contratos, no âmbito marítimo dizem respeito ao

barlavento, sotavento e costa vicentina e, no caso terreste, a Aljezur e Tavira.

As áreas encontram-se a poucos quilómetros de áreas protegidas pela Rede Natura 2000 e classificadas

como Zona de Proteção Especial. O Parque Natural da Ria Formosa e a Reserva Natural do Sapal de Castro

Marim e Vila Real de St.º António, assim como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina são

áreas essenciais para a conservação da natureza e da biodiversidade, para as aves, restante fauna e para a

flora e para a preservação de habitats. Estas áreas são da maior relevância não só no contexto nacional, como

a nível do continente europeu. A exploração de hidrocarbonetos junto a estas áreas apresenta um enorme risco

ambiental e de sustentabilidade para as mesmas. É ainda de realçar o perigo de infiltração em aquíferos e em

cursos de água, numa zona onde este recurso é relativamente escasso.

O turismo é essencial para a economia do Algarve e das suas gentes. A exploração de hidrocarbonetos

coloca em causa essa fonte de rendimento e de emprego para as populações. A exploração offshore irá criar

dificuldades à atividade piscatória, não só pelas áreas que as plataformas possam ocupar, como pelas áreas de

segurança que serão estabelecidas. A pequena pesca começa a ficar bastante condicionada pelas áreas

ocupadas pelas aquaculturas offshore e a combinação destes dois tipos de exploração irão criar sérios entraves

à rentabilidade das unidades de pesca.

A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis considera alguns destes contratos de Deep-Offshore

o que é ainda mais alarmante. A exploração no mar, ainda mais com alguma profundidade, é de enorme