II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4

mesma verba nas necessárias intervenções, reequipamentos e aquisição de ferramentas para o Arsenal do

Alfeite. Em 2009, aquando da transformação do Arsenal do Alfeite em “SA”, foram prometidos 35 milhões de

euros de capitalização do Estado e o recurso ao crédito para um financiamento de igual montante. Na verdade,

o que aconteceu foi a “transferência” para o exterior de 18 milhões, que não chegaram sequer a ser usados pelo

Arsenal.

Tal acima se referiu, o Arsenal do Alfeite carece de investimento com vista à modernização das suas

infraestruturas, na recuperação dos seus edifícios e na compra de materiais de laboração, ferramentas – mas,

não menos importante, carece de medidas de fundo ao nível dos recursos humanos, na valorização dos sues

conhecimentos e das suas carreiras, na transmissão de décadas de experiencia e conhecimento a gerações

mais jovens, situação antagónica aos dias de hoje, para assim se poder continuar a impor como estaleiro de

referência nacional e internacional que sempre foi e pretende continuar a ser. As capacidades do Arsenal são

fundamentais para a Marinha e que os trabalhadores do Arsenal têm dado provas notáveis de dedicação,

qualificação e profissionalismo.

É imperioso combater a precariedade e a subcontratação e defender o emprego estável e com direitos, com

a tomada de medidas que concretizem a aplicação de vínculo efetivo a todos os trabalhadores — sublinhando-

se aqui a importância da reposição do regime de contrato de trabalho em funções públicas, até tendo em conta

a experiência desastrosa para os trabalhadores que constituiu o regime de “acordo de cedência de interesse

público”. Por outro lado, importa que, em todas as situações em que tal seja possível, as necessidades de

pessoal no Estaleiro sejam supridas, antes de mais, com os trabalhadores em situação dita de «Requalificação».

Tal opção é, não só da mais elementar justiça, como a solução mais adequada para o pleno aproveitamento das

potencialidades, das capacidades e do conhecimento dos trabalhadores arsenalistas.

As opções políticas e legislativas no tocante ao Arsenal do Alfeite não podem deixar de ter em conta o que

foi a experiência concreta do país neste sector das indústrias navais e de defesa – designadamente nos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, também integrados no grupo EMPORDEF. Os ENVC, que asseguraram

a construção dos Navios de Patrulha Oceânica (NPO) para a Marinha Portuguesa e que foram uma empresa de

referência da construção naval em Portugal, e construíram apenas uma pequena parte do que estava previsto

que construíssem para a Marinha, foram extintos e foram concessionadas as respetivas instalações, saldando-

se pela destruição de postos de trabalho e de direitos dos trabalhadores dos Estaleiros.

Entretanto, com a extinção dos ENVC, foi anunciada publicamente pelo então Ministro da Defesa Nacional a

extinção do grupo EMPORDEF — decisão cuja concretização tem vindo a ser preparada. No caso do Arsenal

do Alfeite, excluída que deve ser, em absoluto, a possibilidade de privatização, só resta a internalização, a qual,

só pode logicamente ser concretizada com a reintegração na Marinha. Foi essa a proposta feita pela primeira

vez pelo PCP em 2013 com a apresentação do Projeto de Lei n.º 354/XII (2.ª).

É essa a proposta que, com razões acrescidas, agora se apresenta, sete anos após a publicação do diploma

que veio impor a passagem do Arsenal do Alfeite a sociedade anónima.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Extinção da Arsenal do Alfeite, SA

Pela presente lei, é extinta a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”, e determinada

a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha.