20 DE FEVEREIRO DE 2016 13

parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica;

 Criar uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos

regimes de responsabilidades parentais;

 Adaptar as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção

de pessoas em situação de risco.

O Governo compromete-se também a aperfeiçoar o sistema de execução de penas e a valorizar a reinserção

social, destacando, para o efeito, as seguintes medidas:

 Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar

e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

 Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos

desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;

 Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e reforço da qualificação

dos profissionais do sistema prisional;

 Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco,

intensificando soluções probatórias;

 Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos

judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

 Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das

sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se

necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das

medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.

O Governo compromete-se igualmente a investir na prevenção da reincidência criminal, pretendendo

implementar as seguintes medidas:

 Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo, aumentando a oferta

de trabalho no meio prisional;

 Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

 Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de

prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

No que concerne à administração da Justiça, o Governo compromete-se à melhoria da gestão do sistema

judicial, à promoção do descongestionamento dos tribunais, à simplificação processual e desmaterialização, à

aproximação da justiça dos cidadãos e à melhoria da qualidade do serviço público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial, o Governo pretende adotar as seguintes medidas:

 No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa

com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial;

 Implementar um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do sistema de justiça,

designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e avaliar os resultados de gestão;

 Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual;

 Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial,

tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

Quanto à resolução de situações de congestionamento nos tribunais, o Governo apresenta as seguintes

medidas:

 Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da

competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

 Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados

de paz;

 Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor