II SÉRIE-A — NÚMERO 50 24

com a preservação das condições de sustentabilidade da despesa pública, de forma a encontrar o caminho do

crescimento económico sustentado.

E é com base neste princípio que o Governo, através destas Opções, visa retomar cinco princípios

fundamentais na ação governativa: garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos à luz da

Constituição e dos princípios consagrados numa democracia europeia (assistência na infância, velhice e

desemprego), repondo a credibilidade do Estado enquanto parte do contrato social; reforçar a credibilidade e a

qualificação do Estado nas suas funções exclusivas de soberania (funções soberanas, regulação, salvaguarda

de interesses estratégicos nacionais), bem como nas funções de prestação de serviços com relevância para a

sociedade (educação e saúde) e no seu insubstituível papel de redistribuição de riqueza e proteção contra os

riscos (este reforço decorre da rejeição de novas concessões ou privatizações assentes no preconceito de que

a gestão pública é menos eficaz e menos competente); promover uma gestão eficiente e responsável dos

recursos públicos, garantindo que as instituições públicas cumprem funções essenciais para o crescimento

económico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço das qualificações e da capacidade científica e

tecnológica; respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada pelas regras da concorrência, protegendo os

direitos dos trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar no sentido de que as instituições públicas

criem condições que promovam o investimento privado e a internacionalização das empresas portuguesas e

dignificar e requalificar a presença internacional portuguesa, quer no espaço institucional europeu, quer com

terceiros países, defendendo ativamente a agenda e os interesses nacionais.

As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 apresentam, assim, conjunto de compromissos e políticas e

que são as seguintes:

1- Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia;

2- Resolver o problema do financiamento das empresas;

3- Prioridade à inovação e internacionalização das empresas;

4- Promover o emprego, combater a precariedade;

5- Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais;

6- Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos;

7- Garantir a Defesa Nacional;

8- Segurança Interna;

9- Política criminal;

10- Administração da Justiça;

11- Simplificação administrativa e valorização das funções públicas;

12- Regulação e supervisão dos mercados;

13- Valorizar a autonomia das regiões autónomas;

14- Descentralização, base da reforma do Estado;

15- Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde;

16- Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade;

17- Investir na juventude;

18- Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida;

19- Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior;

20- Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação;

21- Reagir ao desafio demográfico;

22- Uma nova geração de políticas de habitação;

23- Mar: uma aposta de futuro;

24- Afirmar o interior;

25- Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental;

26- Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural;

27- Liderar a transição energética;

28- Investir na Cultura;

29- Garantir a sustentabilidade da segurança social;

30- Melhor justiça fiscal;

31- Combater a pobreza;

32- Construir uma sociedade mais igual;