20 DE FEVEREIRO DE 2016 29

um relatório no qual considerou que a Comissão Europeia geriu a crise de uma forma “geralmente insuficiente”.

Em Portugal, a aplicação daquelas medidas, originaram um forte empobrecimento do País, uma quebra

acentuada do investimento público e privado, um aumento significativo da carga fiscal, um aumento exponencial

do desemprego, uma forte desvalorização do fator trabalho, o empobrecimento da generalidade das famílias

resultante nomeadamente da redução salarial, e das pensões. Toda esta situação originou fortes assimetrias

sociais, acentuou as desigualdades e pôs em risco a coesão social do País.

É importante sublinhar que as opções de austeridades tomadas tiveram como consequência a corrosão das

funções sociais do Estado, em especial na edução e na saúde, com implicações nas gerações atuais e futuras.

De salientar que as opções tomadas foram tributárias dum suporte ideológico assente na convicção de que

só através da aplicação de uma austeridade de choque seria possível combater os desequilíbrios estruturais do

País, tanto a nível económico como financeiro.

A realidade, porém, veio demonstrar que apesar da aplicação de um quadro de medidas de austeridade tão

duro, os objetivos que preconizava não foram alcançados. Estas mesmas conclusões são expressamente

reconhecidos no parecer do Conselho Económico e Social (CES)1 quando refere que o “receituário” aplicado

“subestimou o impacto negativo dele resultante sobre o crescimento económico e sobre o já fragilizado tecido

produtivo do País e se mostrou, também, incapaz de prever o próprio efeito de uma inevitável recessão

económica sobre o esforço exigível para consolidar as contas públicas. A dívida pública não só não foi

estabilizada inicialmente como registou um aumento acentuado”.

Pode afirmar-se claramente que os grandes cortes de despesa pública que foram feitos e enaltecidos

concentraram-se essencialmente em cortes salariais e de pensões assumidamente de carácter provisório e que

a débil melhoria das contas públicas resultou significativamente do “colossal” aumento de impostos, também

estes de carácter provisório.

Já foram referidos os impactos que a austeridade agressiva provocou em termos estruturais no País. Porém,

há um aspeto que pela sua gravidade, deve ser sublinhado. Esse aspeto diz respeito à forma como esses

impactos afetaram psicologicamente os cidadãos portugueses. A generalidade dos cidadãos aceitou e

interiorizou o falso prossuposto de que os problemas financeiros com que estavam confrontados derivavam

fundamentalmente do facto de terem vivido acima das suas possibilidades, dos seus excessos consumistas,

criando a convicção de que só havia uma alternativa para sair da situação de crise e que essa alternativa

passava inevitavelmente pela aceitação da deterioração da qualidade de vida e consequente empobrecimento.

Aceitou-se a emigração massiva de jovens qualificados, a deterioração das funções sociais do Estado, a

desproteção dos mais idosos, a divisão entre trabalhadores do sector público e privado, a venda de importantes

empresas públicas a capitais estrangeiros, a resolução de diversos bancos suportada pelos contribuintes. Toda

esta aceitação assentou no receio provocado pela incerteza. Situação cuja profundidade do impacto na

sociedade, só pode ser avaliada com o contributo dos vários ramos da ciência, nomeadamente da sociologia,

da psicologia e da ciência politica. Provavelmente muitas cicatrizes permanecerão e acarretarão consigo

inevitáveis consequências para a nossa vida coletiva.

É perante este contexto que a presente Proposta de Lei emerge assumindo um novo desígnio para o

desenvolvimento sustentável e justo do País, aliado a uma estratégia de consolidação das contas públicas em

pleno respeito com os compromissos decorrentes da nossa integração europeia.

No documento, ora em análise, são identificados objetivos de curto prazo que pretendem promover uma

retoma expressiva do crescimento económico que permita a conducente à criação de emprego.

Simultaneamente são também identificados objetivos de médio prazo numa perspetiva de mudanças estruturais.

Este conjunto de objetivos traduz claramente uma nova visão consubstanciada numa vontade política de

imprimir um novo modelo de desenvolvimento, conciliando o crescimento económico e social, a promoção da

competitividade da economia em especial no plano internacional, em simultâneo com a capacidade de captar

investimento, e prosseguindo uma trajetória de consolidação orçamental.

Como refere o parecer do CES, o novo modelo, ora proposto, alicerçado em mudanças estruturais, deve ser

encarado numa ótica que rompa com “a visão defendida no passado recente (…) que olhava para as mesmas

fundamentalmente na ótica do seu impacto financeiro ou dos fatores de competitividade-custo da economia,

1 Parecer que acompanha a presente Proposta de Lei.