II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a

elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República.

2 - A Proposta de Lei em causa, analisada por esta Comissão apenas nas matérias do seu âmbito de

competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu, e teve em vista ultrapassar os

constrangimentos provocados pelos últimos anos de crise, promovendo uma maior e mais consistente

convergência não apenas económica, mas fundamentalmente social. Neste contexto, é dada ênfase à

necessidade de entrar num novo ciclo que permita reorientar as políticas públicas para alcançar um crescimento

económico sustentável e promotor de criação de emprego e da melhoria dos rendimentos do trabalho, e,

consequentemente, qualidade de vida.

3 - Tudo isto sem que se abdique da continuação da trajetória de consolidação orçamental, assumindo

plenamente os compromissos a nível da UE e consagrados pelo Tratado Orçamental e Pacto de Estabilidade.

Portugal reafirma igualmente o seu empenho no desenvolvimento equilibrado da União Económica e

Monetária, bem como uma atitude mais forte na defesa dos interesses nacionais no quadro da União Europeia,

sublinhando que “é preciso defender mais democracia na UE, maior solidariedade entre os diferentes Estados-

membros e o aprofundamento da coesão económica e social da UE”.

PARTE IV – PARECER

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em

condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.º 11/XIII

(1.ª), Grandes Opções do Plano para 2016, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Paulo Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado.

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Parecer

ÍNDICE

I – CONSIDERANDOS

1.1 – Nota Introdutória

1.2 – Apresentação e caracterização sumária

II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

III – CONCLUSÕES