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20 DE FEVEREIRO DE 2016 3

i) Política criminal;

j) Administração da Justiça;

k) Simplificação administrativa e valorização das funções públicas;

l) Regulação e supervisão dos mercados;

m) Valorizar a autonomia das regiões autónomas;

n) Descentralização, base da reforma do Estado;

o) Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde;

p) Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade;

q) Investir na juventude;

r) Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida;

s) Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior;

t) Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação;

u) Reagir ao desafio demográfico;

v) Uma nova geração de políticas de habitação;

w) Mar: uma aposta de futuro;

x) Afirmar o interior;

y) Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental;

z) Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural;

aa) Liderar a transição energética;

bb) Investir na Cultura;

cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social;

dd) Melhor justiça fiscal;

ee) Combater a pobreza;

ff) Construir uma sociedade mais igual;

gg) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;

hh) Uma nova política para a Europa;

ii) Um Portugal global.

2. PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

O Governo nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, e nos termos do artigo 92.º da

Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (“CES”) a apreciação das

Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, da referida lei e do artigo 12.º-D da Lei de

Enquadramento Orçamental, as Grandes Opções do Plano devem ser remetidas a parecer do CES antes da

proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo

com a Proposta de Orçamento do Estado.

Assim, reunido para o efeito em Plenário no dia 2 de fevereiro, o CES aprovou por maioria, com 37 votos a

favor, 7 abstenções e sem votos contra, o parecer sobre as GOP 2016-2019.

No parecer do CES é, antes de mais, destacada a “forma pouco cuidada como o documento é apresentado”,

concretizando em seguida vários exemplos que o ilustram.

É também referida a “ausência na proposta das GOP de um enquadramento internacional”. Ora, na opinião

do CES “afigura-se essencial para balizar estrategicamente o contexto em que as GOP são assumidas, seja ao

nível das perspetivas de evolução no plano conjuntural e cujos sinais existentes não são particularmente

otimistas, seja no que se refere às dinâmicas em curso na economia global e sobre as respetivas tendências

estruturantes. Estas últimas não podem deixar de constituir um referencial relevante, quando se trata de delinear

um programa de médio prazo para o nosso País, o que implica que se equacione o (re)posicionamento de

Portugal face à chamada globalização das economias, e que se identifiquem com os desafios com que as opções

assumidas pelo país nos confrontam”.

Acrescenta ainda o CES o facto de “as grandes linhas de estratégia não são evidenciadas ou ficam-se por

enunciados demasiado genéricos, falta que uma, porventura, excessiva desagregação ao nível de cada sector

considerado, não pode colmatar”.

No capítulo consagrado a analisar o desempenho macroeconómico recente do País, afigura-se-nos positivo

que o Governo vá ao encontro das posições do CES que, em pareceres anteriores, questionou: a) A

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