20 DE FEVEREIRO DE 2016 49

No âmbito dos processos de avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D, prevê-se o

estabelecimento de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, nomeadamente através das

seguintes medidas:

● Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo por base um processo

inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à comunidade científica com vista à redefinição de

metodologias;

● Criação de um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de modo a garantir um

quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.

Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, o Governo

irá trabalhar no sentido de:

● Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio a projetos de I&D pela FCT, I. P., garantindo a

periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da tipologia de concursos;

● Estimular os programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para a solução de desafios

da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica e tecnológica internacional.

Prevê-se ainda a adoção de políticas articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de

promover a democratização da cultura científica, bem como a promoção de ações de âmbito regional que

estimulem uma estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a

unidades de tecnologia aplicada.

4. Parecer do Conselho Económico e Social

No seu Parecer sobre as GOP 2016-2019, o Conselho Económico e Social analisa a matéria objeto deste

relatório no Capitulo IV dedicado às políticas sectoriais, mais precisamente nos pontos 3 e 4 (págs. 20 e 21)

onde aborda a Educação e Qualificação das Pessoas e a Ciência e Tecnologia, respetivamente.

Este Conselho assume uma posição crítica em relação ao desinvestimento que tem ocorrido no domínio da

educação e a para o qual reconhece ser necessário um forte investimento devido ao atraso relativo que o Pais

apresenta.

Refere o CES na sua análise que tal atraso é «especialmente grave no que concerne á formação profissional

e à qualificação de ativos».

Valoriza contudo o CES, a aposta refletida nas GOP em torno do sistema educativo. Referem no seu parecer

que comungam das preocupações expressas nas GOP, no que tange ao combate ao insucesso escolar, ao

assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade e à integração dos vários ciclos do ensino básico.

O CES sublinha a preocupação da inclusão para com os jovens com necessidades especiais em todos os

graus de ensino, destacando o Ensino Superior em particular e que neste grau de ensino «a realidade está longe

de corresponder a este desígnio e que as GOP omitem, nas múltiplas medidas anunciadas esta questão e que

pela sua relevância devem, no entender do CES, merecer a atenção do Governo».

Este Conselho sublinha ainda a necessidade de assegurar uma ampla discussão e participação da sociedade

civil nas reformas que se venham a implementar, discussão essa que consideram essencial para que a

estabilidade e qualidade do ensino sejam salvaguardadas.

Quanto à Ciência e Tecnologia, o CES regista de forma favorável o propósito expresso nas GOP do

alargamento e reforço dos centros tecnológicos bem como o reforço do sistema científico e tecnológico nacional.

Considera também positivo o propósito «da democratização científica e tecnologia com a criação de condições

favoráveis para os investigadores».

Por outro lado, considera o CES que tais desígnios estão desinseridos de uma estratégia de articulação das

capacidades e competências científicas e tecnológicas com o sector empresarial.

PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA

As grandes opções do plano integram a estrutura do planeamento económico e social nacional e

fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social.