20 DE FEVEREIRO DE 2016 55

 “1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA”

 “4. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE”

 “11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS”, na parte

correspondente à Administração Pública e ao Regime Jurídico de Emprego Público

 “29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL”

 “31. COMBATER A POBREZA”

4- Ainda de referir que foi requerido, no âmbito desta Proposta de Lei, parecer ao Conselho Económico e

Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Objeto e motivação da Proposta de Lei

Através da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das

Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016).

De acordo com a respetiva exposição de motivos “A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da

República as Grandes Opções do Plano para 2016-2019” que “exprimem o novo modelo de desenvolvimento e

uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa do XXI Governo

Constitucional.

A recuperação económica, com um forte conteúdo em emprego sustentável e de qualidade, estará associada

a uma recuperação dos rendimentos das famílias e à melhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez,

constituirá uma alavanca prioritária para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego.”

O XXI Governo concretiza a mudança das políticas públicas em 4 eixos prioritários de atuação:

 Execução de “Uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento

do rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas;”

 Promoção da “defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da

segurança social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis

de pobreza e das desigualdades sociais;”

 Relançar “o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo

ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI;”

 Assegurar “o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos

interesses do nosso País, visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior

solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social.”

2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016)

No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016) são objeto deste parecer as

matérias relativas às competências da 10.ª Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

2.1. (1.) AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA

“Os próximos anos consagram um modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das

contas públicas, assente no crescimento sustentável e inclusivo e no emprego de qualidade, no aumento do

rendimento das famílias e na criação de condições para o reforço do investimento. Deste quadro faz ainda parte

a defesa do Estado Social e a melhoria de serviços públicos envolvidos no combate à pobreza e às

desigualdades.”

Neste quadro, os compromissos do Governo passam por:

 “O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta

legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(IRS);

 Atualizar as pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente;

 Apoiar o aumento do rendimento disponível das famílias;

 A concretização de uma rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado;