II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56

 A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do

Estado;

 Renovar as políticas de mínimos sociais, nomeadamente através da reposição, no ano de 2016, do valor

de referência do CSI, da cobertura do RSI, com a alteração da escala de equivalência e com o aumento

gradual do valor de referência do RSI, redirecionando esta prestação em particular para as famílias mais

numerosas e com crianças a cargo e da atualização dos montantes dos escalões do abono de família,

cujo valor nominal se mantém desde 2010. A especial proteção das famílias monoparentais,

particularmente vulneráveis e suscetíveis de se encontrarem em risco de pobreza, conforme indicam os

dados oficiais, concretizar-se-á, em 2016, através do aumento da percentagem da majoração

monoparental no Abono de Família;

 Desbloquear a contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de rendimentos numa

perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do salário mínimo nacional.”

2.2. (4.) PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE

“No atual contexto, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego,

nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, constituem desígnios estratégicos para os

próximos anos. Assim sendo, a atuação nas diferentes áreas de intervenção deverá ter subjacente esta

preocupação, que, por sua vez, terá impactos positivos noutros domínios.”

Para o XXI Governo “urge construir uma agenda de promoção do emprego e de combate à precariedade,

assente na retoma do dinamismo do diálogo social aos diferentes níveis – da concertação social à negociação

coletiva de nível sectorial e de empresa.”

 Promover o emprego – “reduzindo-o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da restauração para 13%

e será dada prioridade à criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação

do património histórico português, setores fortemente potenciadores de emprego.”

 Políticas ativas para emprego efetivo – “As políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas,

seletivas e dirigidas aos segmentos e grupos mais atingidos pelo desemprego e com especiais

dificuldades de entrada ou reentrada no mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados de

longa duração, bem como à promoção do emprego em setores com elevado potencial de criação de

emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a estratégia de modernização e

competitividade da economia.”

 Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração» - “o compromisso de desenvolver

um programa de apoio ao emprego jovem – o «Contrato-Geração».”

 Apoiar o reforço das competências e da empregabilidade – “O desemprego nacional já não se

caracteriza apenas pela predominância dos baixos níveis de qualificação na população portuguesa,

atingindo todos os níveis habilitacionais, desde o nível básico ao superior. Nesta conformidade, urge

reforçar os programas conjugados de formação e de reconhecimento, validação e certificação de

competências para os adultos com níveis de habilitação até ao nível secundário, bem como promover

programas específicos de formação avançada para jovens licenciados desempregados, que devem

apostar no reforço dos saberes já adquiridos com competências transversais ou específicas, que

valorizem os jovens no mercado de trabalho.”

 Estimular a criação de emprego – “As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego

criado em Portugal nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado podem representar uma

pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para

potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e,

consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de promoção do

empreendedorismo revelam-se essenciais. Para tal, o Governo irá promover o desenvolvimento

empresarial, adotando medidas que contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e

potenciem a criatividade e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que

escolham Portugal para criar emprego e gerar riqueza.”

 Combater a Precariedade – “A precariedade cresceu de forma significa, particularmente entre os mais

jovens. Se, por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de