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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 78 ______________________________________________________________________________________________________________

Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais;

Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos;

Garantir a Defesa Nacional;

Segurança interna;

Política criminal;

Administração da Justiça;

Simplificação administrativa e valorização das funções públicas;

Regulação e supervisão dos mercados;

Valorizar a autonomia das regiões autónomas;

Descentralização, base da reforma do Estado;

Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde;

Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade;

Investir na juventude;

Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida;

Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior;

Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação;

Reagir ao desafio demográfico;

Uma nova geração de políticas de habitação;

Mar: uma aposta de futuro;

Afirmar o interior;

Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental;

Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural;

Liderar a transição energética;

Investir na Cultura;

Garantir a sustentabilidade da segurança social;

Melhor justiça fiscal;

Combater a pobreza;

Construir uma sociedade mais igual;

Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;

Uma nova política para a Europa;

Um Portugal global."

Especificamente, no que concerne às Regiões Autónomas, importa salientar (sublinhas nossos) e enfatizar

os seguintes compromissos:

"Valorizar a autonomia das Regiões Autónomas"; (cf. alínea m) supra)

"Mar: uma aposta de futuro" (cf. alínea w) supra).

No que diz respeito à valorização da autonomia das Regiões Autónomas, entende-se por adequado destacar

as seguintes premissas de tal objetivo:

"Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do potencial e do papel que as

regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para uma visão que assenta no relacionamento entre o

Estado e as autonomias regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização,"

"Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao

País no seu todo, nomeadamente em processos de decisão ao nível europeu;"

"A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma

continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas."

"Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do

Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que

as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados,

entre outros."

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