II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80______________________________________________________________________________________________________________

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo

Parecer

Por solicitação do Gabinete do senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.ª Comissão

Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 19 dias de fevereiro do corrente ano, pelas

15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos

órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República.

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer

referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo da República.

Após discussão e análise da iniciativa legislativa, a 2.ª Comissão Especializada deliberou por maioria, com

os votos a favor do PSD, CDS-PP, JPP e PS e abstenção do BE, emitir o seguinte parecer:

Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas pelo

atual Governo;

Considerando que o capítulo sobre as Regiões Autónomas e a Autonomia Política resume-se a cinco

parágrafos de generalidades sem concretizar nenhum aspeto fundamental e concreto;

Considerando que não é feita nenhuma referência específica à Região Autónoma da Madeira nem qualquer

indicação de investimento neste território, situação que não encontra paralelo no tratamento dado à Região

Autónoma dos Açores;

Considerando que o Mapa XVI, referente à repartição regionalizada dos programas e medidas não contempla

qualquer valor a aplicar nas regiões autónomas, ao contrário do disposto e presente em anos transatos;

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reserva qualquer posição definitiva sobre esta

proposta para um momento subsequente à discussão na especialidade da proposta em análise, esperando que

estas incompreensíveis lacunas e omissões sejam devidamente preenchidas e ultrapassadas.

Funchal, 19 de fevereiro de 2016.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.