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20 DE FEVEREIRO DE 2016 105

Por força do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º, ambos do RAR, compete à Comissão de

Saúde a emissão de Parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016, na parte

respeitante à sua competência material.

Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do

Estado para 2016 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.

A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República, dos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, estando a audição, em sede de

discussão na especialidade, com o Ministro da Saúde, agendada para 2 de março.

B) LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA

Com relação à Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, o Governo

sustenta, no Relatório do Orçamento do Estado para o mesmo ano e se reporta à política setorial da Saúde

fundamentalmente entre as páginas 163 e 167, que as “políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar

o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.”

De entre as prioridades estabelecidas pelo Governo para o setor da saúde, tal como se encontram expostas

no Relatório do Orçamento do Estado para 2016, destacam-se as seguintes: “(i) Promover a saúde através da

Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; (iii) Reforçar o poder do cidadão no SNS,

promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; (iv) Expandir

e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; (v) Melhorar a gestão dos hospitais, a

circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; (vi)

Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas

em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de saúde; (viii) Melhorar a governação

do SNS.”

C) MEDIDAS SETORIAIS

Em termos setoriais, o Governo dilucida diversas medidas que se propõe adotar, delas se destacando as

seguintes:

•Da redução das taxas moderadoras, através:

o “Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde para os

dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os bombeiros;

o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de diagnóstico e

terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é referenciado

pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade hospitalar.

o “Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de urgência em todos os

atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação:

- “pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;

- “pelo Centro de Atendimento do SNS ou

- “pelos serviços do INEM.”

• Do Programa SIMPLEX para a saúde, que “simplificará o acesso e melhorará o encaminhamento entre

os diferentes cuidados de saúde.”

• Da “Abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objetivo de atribuir um

médico de família a cada cidadão.”

• Da “Introdução de MCDT nas unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual

e a oral.”

• Da “Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às

necessidades das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados nas

Corporações de Bombeiros.”

• Da “Reorganização dos meios aéreos e à criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.”

• Do aumento da eficiência, através, designadamente:

o Do “reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;”

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