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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 106

o Da “uniformização do consumoe aquisição de dispositivos médicos;”

o De “Políticas do medicamento promovendo a utilização de alternativas terapêuticas nas áreas da

oncologia, oftalmologia, artrite reumatoide e psoríase, doenças lisossomais de sobrecarga,

hipertensão arterial pulmonar, infeção VIH/SIDA.”

• Da “valorização da Saúde Pública, [pelo] reforço de programas de educação para a saúde, literacia e

autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de respostas às situações

emergentes em Saúde Pública, de vigilância epidemiológica e da prevenção e, ainda, a atualização do

Programa Nacional de Vacinação.”

• De “políticas do medicamento [que] reforçam da sustentabilidade do SNS através da promoção do

investimento e acesso à inovação e do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de

saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao SNS e da implementação de um plano estratégico

de promoção da colheita de sangue e do aproveitamento do plasma.”

• Do “desenvolvimento dos sistemas informáticos [que melhorem] o desempenho do SNS na prestação de

cuidados e na luta contra a fraude”, devendo, para a consecução desse desiderato, ser “desenvolvidos: o

Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde

e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços;

e o aprofundamento do programa de deteção e de luta contra a fraude.”

Em termos de investimento no setor da saúde, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 dá conta de

que “Encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa

Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor público, bem como a necessária

sustentabilidade orçamental do mesmo.”

Ainda nesse domínio, o Governo assume o compromisso de desenvolver as seguintes ações:

•“Lançamento dos estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal;

•“Reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como de alguns

serviços hospitalares.”

No âmbito das Parcerias Público-Privadas no setor da Saúde, o Relatório informa que, “Durante o ano de

2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento do contrato de gestão do Centro

de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontrando-se o processo em fase de aprovação.”

D) ORÇAMENTO

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do Programa

da Saúde ascenderá a “9.479,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de

euros) face à execução provisória de despesa para 2015”.

No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza

“cerca de 8535 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,5% face a 2015”.

Por sua vez, a despesa financiada por receitas consignadas regista “um acréscimo de 10,7%, ou seja, mais

55,1 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto com encargos da Direção-

Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) que, relativamente a 2015, apresenta

um acréscimo de 40,6 milhões de euros (8%) justificado, essencialmente, com as medidas de alargamento da

base de beneficiários.”

O aludido alargamento refere-se, ainda segundo o relatório, “a cônjuges dos beneficiários titulares,

trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos” (pág. 78).

O Relatório invoca, ainda, um “aumento de 95,2% (2 milhões de euros) da despesa com projetos [o qual

resultará,] entre outros fatores, da baixa execução esperada em 2015.”

O referido documento acrescenta que se verifica, no subsetor dos serviços e fundos autónomos, um

“acréscimo de 1,9%”, traduzido num aumento “de 157,3 milhões de euros”, para o qual contribui, principalmente,

a “Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com mais 104,1 milhões de euros (+2,2%), devido ao

financiamento dos contratos programa, das prestações de saúde de financiamento vertical e programas de

financiamento centralizado.”

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