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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110

natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do

Estado para 2016, não possam ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de

trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo de, mediante

autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, poderem ser

celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos.

• Artigo 32.º (Alteração de regimes de trabalho no âmbito do SNS), que altera os regimes de trabalho

no âmbito do SNS, definindo para 2016, com natureza imperativa, aplicável a todos sem exceção, a

tabela que estipula o regime de trabalho do pessoal hospitalar e a sua remuneração nos

estabelecimentos hospitalares.

• Artigo 95.º (Contratos-programa na área da saúde), que estabelece que os contratos-programa a

estabelecer pelas administrações regionais de saúde com os hospitais integrados no SNS ou

pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o

contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do

desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de

compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos envolver encargos até um triénio. Estabelece,

ainda, que fora, designadamente dos casos referidos, os contratos dos centros hospitalares, dos

hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a

fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

• Artigo 96.º (Encargos com prestações de saúde no SNS), nos termos do qual se determina que são

suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por

estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença

da GNR e da PSP (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).

• Artigo 97.º (Receitas do SNS), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as

medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou

contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito

dos contratos-programa, mantendo-se a intenção de, progressivamente, incluir na faturação dos

serviços prestados aos utentes do SNS a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não

são sujeitos a pagamento.

• Artigo 98.º (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM), que determina que os saldos apurados na

execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os

respetivos orçamentos de 2016.

• Artigo 99.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), nos termos do qual a comparticipação

às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo

SNS.

• Artigo 100.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao

SNS), que estatui a transferência para a ACSS por parte das autarquias locais, dos serviços

municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela

prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores.

• Artigo 101.º (Redução das taxas moderadoras), que determina ao Governo a redução, durante o ano

de 2016, do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total.

• Artigo 102.º (Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2016, os médicos

aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e

autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de

aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,

escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação.

• • Artigo 103.º (Renovação dos contratos dos médicos internos), que mantém excecionalmente em

exercício de funções os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo

resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por

falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação

especializada.

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