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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50

– Artigo 112.º (Financiamento do Programa Escolhas)

1 – O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, é assegurado pela dotação orçamental da

Presidência do Conselho de Ministros.

2 – Para efeitos do disposto no n.º 1, as dotações dos correspondentes departamentos governamentais

previstos nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro,

consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de

Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de janeiro de 2016 e a data de

entrada de entrada em vigor da presente lei.

Transferências de verbas – Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

(…)

34 – Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional,

IP, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e segurança social e da cidadania e igualdade.

35 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Segurança Social para o Gestor do Programa

Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao Programa

Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e

segurança social e da cidadania e igualdade.

36 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Direção-Geral de Educação para o Gestor do

Programa Escolhas, para financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao

Programa Escolhas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

educação e da cidadania e igualdade.

37 – Transferência de verbas inscritas no Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o Gestor

do Programa Escolhas, para comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações, nos termos

a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência do Conselho de

Ministros e da modernização administrativa e da cidadania e igualdade.

(…)

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei 12/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.º

12/XIII (1.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2016.

2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da

sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação.

3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016.

4. Na área da Igualdade e Não Discriminação, sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes

Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2016 assentam na execução dos instrumentos nacionais que

norteiam a implementação destas políticas, conjugada com as orientações europeias e internacionais, como é

o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de

Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração.

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