II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4

PROJETO DE LEI N.º 9/XIII (1.ª)

(REPÕE OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NAS EMPRESAS DO SETOR EMPRESARIAL DO

ESTADO)

PROJETO DE LEI N.º 104/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DA

PESCA E DA CAÇA ILEGAL EM ZONAS PROTEGIDAS DA ILHA DE SANTA MARIA, NO ARQUIPÉLAGO

DOS AÇORES)

Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Artigo 1.º

Reposição do pagamento dos complementos de pensão

1 - É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público

empresarial, aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais

pensionistas.

2 - Quaisquer alterações ao regime de complementos de pensão têm de ser objeto de contratação coletiva.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016.

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

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PROJETO DE LEI N.º 137/XIII (1.ª)

COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a

que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.

É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao

trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a um

posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas

de precariedade.

O anterior Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações

à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de

trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.

Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade,

o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida

pessoal, familiar e profissional.