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Quarta-feira, 16 de março de 2016 II Série-A — Número 58

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2016):

— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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PROPOSTA DE LEI N.º 12/XIII (1.ª)

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública

ÍNDICE

1. Introdução

2. Recolha de Contributos

3. Audições e audiências

4. Votação na especialidade

1. Introdução

A Proposta de Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016, votada e aprovada, na

generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 23 de fevereiro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na

especialidade.

Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 12.º-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001,

de 20 de agosto, na sua redação atual), bem como do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República,

a Proposta de Lei foi discutida em Plenário e votada em Comissão, em sede de especialidade.

Nos termos do estatuído no n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, remeteram-se a

Plenário as seguintes normas: n.os 6 e 8 do artigo 40.º, n.º 3 do artigo 43.º, artigos 44.º, 48.º, 51.º, 53.º, 175.º,

176.º e 177.º. Foram também remetidas a Plenário as propostas de alteração incidentes sobre estas normas.

O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da

Comissão, decorre de modo desmaterializado, com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse

efeito, da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a

alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas.

Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados foram submetidas

eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações

e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi atualizada, em tempo

real, com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de

articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os respetivos resultados das votações

efetuadas. De igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso à

aplicação informática.

Através de uma página internet específica referente ao Orçamento do Estado para 2016, a Comissão

disponibilizou toda a informação do processo orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das

Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da COFMA, os pareceres emitidos por diversas

entidades externas, bem como os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em

sede de especialidade, no decorrer da apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados os guiões de

votações e dossiês de acompanhamento.

2. Recolha de Contributos

Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e dos

órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos

estatuídos por lei, foram igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através da aplicação

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informática, todas as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou

interesse.

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 11 de fevereiro a 2 de março e no âmbito da qual foram recebidos diversos

contributos.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.

3. Audições e Audiências

No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros

do Governo, nos termos do número 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República:

Data Entidades

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Secretário de Estado do Emprego; 2016-02-24

Secretária de Estado da Segurança Social;

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Ministro da Economia;

Secretário de Estado Adjunto e do Comércio; 2016-02-24

Secretária de Estado do Turismo;

Secretário de Estado da Energia

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;

2016-02-24 Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa

2016-02-25 Ministra do Mar, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento e 2016-02-25

Coesão, ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas

Ministro da Defesa Nacional; 2016-02-26

Secretário de Estado da Defesa

Ministro da Cultura; 2016-02-26

Secretária de Estado da Cultura

Ministra da Justiça;

2016-02-26 Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;

Secretária de Estado da Justiça

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 2016-02-29

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministro da Educação;

Secretária de Estado Adjunta e da Educação; 2016-02-29

Secretário de Estado da Educação;

Secretário de Estado da Juventude e Desporto

Ministro do Ambiente;

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente; 2016-03-01

Secretário de Estado do Ambiente;

Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

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Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

2016-03-01 Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação;

Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Ministro da Saúde;

2016-03-02 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde;

Secretário de Estado da Saúde

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus;

2016-03-02 Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;

Secretário de Estado da Internacionalização

Ministra da Administração Interna;

2016-03-02 Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;

Secretário de Estado da Administração Interna

Ministro-Adjunto;

2016-03-03 Secretário de Estado das Autarquias Locais;

Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Ministro dos Negócios Estrangeiros; 2016-03-03

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Ministro das Finanças;

2016-03-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

Secretário de Estado do Orçamento

Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da

iniciativa:

Data Entidades

2016-02-25 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

2016-02-25 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

2016-03-03 Conselho das Finanças Públicas

2016-03-03 CES – Conselho Económico e Social

A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram:

Data Entidades

2016-02-25 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

2016-02-25 ASPENAT

2016-02-25 Sindicato Nacional do Ensino Superior

2016-03-01 ESTA – European Smoking Tobacco Association

2016-03-01 Associação Portuguesa de Profissionais de Acupunctura

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4. Votação na especialidade

As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 10, 14 e 15 de março (nas

tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr.

Secretário de Estado do Orçamento, da Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e da

Sr.ª Secretária de Estado da Segurança.

O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet da

Comissão, conjuntamente com o relatório.

No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares procediam ao envio de

requerimentos de avocação de artigos / propostas de alteração para votação em Plenário, tendo sido abrangidos

os seguintes:

 Propostas 5C, 9C, 28C, 29C, 36C, 38C, 54C, 55C, 58C, 73C, 75C, 87C, 89C, 114C, 115C, 124C, 128C,

131C, 145C, 148C, 150C, 159C, 178C, 183C, 188C, 197C;

 Artigos 29.º, 185.º.

Assembleia da República, 16 de março de 2016.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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