II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2

N.º 144/XIII (1.ª) — Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária Projetos de resolução [n.os 191 a 198/XIII (1.ª)]: para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei N.º 191/XIII (1.ª) — Plano Estratégico para a implementação n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). do rastreio organizado e de base populacional ao cancro retal N.º 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de (Os Verdes). excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso N.º 192/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do a formação especializada a todos os médicos (primeira novo Hospital para a Região Autónoma da Madeira (PS). alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE).

N.º 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e N.º 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho transformação de medronho (PCP). forçado, procedendo à décima alteração do Código do

N.º 194/XIII (1.ª) — Visa o reforço dos meios e competências Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à

da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da quinta alteração do regime jurídico da promoção da

eficácia da sua intervenção (PCP). segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime N.º 195/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se oponha

jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas à renovação da autorização do uso do glifosato na União

de colocação e das empresas de trabalho temporário, Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN).

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro N.º 196/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

(PS). combate à vespa velutina (BE).

N.º 197/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a Proposta de lei n.o 15/XIII (1.ª): disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão

N.º 15/XIII (1.ª) (Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes

transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do até aos catorze anos de idade (BE).

Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal N.º 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de do euro e de outras moedas contra a contrafação e que apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho): medronho (BE). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.