24 DE MARÇO DE 2016 51

A Comissão promoveu, em 3 de março de 2016, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades

institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos

Advogados.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva

exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa

e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XIII (1.ª)

PLANO ESTRATÉGICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RASTREIO ORGANIZADO E DE BASE

POPULACIONAL AO CANCRO RETAL

Exposição de motivos

O cancro do Cólon e Reto é, não só, um dos cancros mais frequentes em Portugal em número de novos

casos por ano, como também o que causa mais mortes.

Na verdade, este tipo de cancro é responsável pela morte de 4 mil portugueses por ano, ou seja, em Portugal

morrem por dia 11 pessoas devido ao cancro Retal.

Segundo dados da Direção Geral de Saúde, entre 2007 e 2011 assistimos a um significativo aumento, tanto

do número de novos casos, como do número de mortes associadas a esta patologia oncológica. Dados que nos

devem alertar para um possível agravamento da situação no futuro.

Sucede que o cancro do Cólon e Reto, como vários estudos demonstram, é o tipo de cancro onde o

custo/benefício na implementação de medidas preventivas é mais positivo, o que significa que qualquer

investimento nesta área trará uma poupança exponencial nos custos em saúde na área oncológica para o

tratamento de casos de estádios mais avançados e que requerem tratamento muito dispendioso.

De facto, o tratamento do cancro Rectal apresenta resultados razoáveis, com sobrevida de 50% aos 5 anos.

Mas a sobrevida “cavalga” para os 90% quando o diagnóstico é feito precocemente.

Assim, muitas vidas poderiam ser poupadas se a doença, através do diagnóstico precoce, fosse encontrada

em estado inicial. E esse diagnóstico precoce só será possível através de uma estratégia concertada de rastreio

à população.

Acresce que o rastreio precoce permite ainda identificar lesões pré-malignas cuja excisão (e vigilância

posterior) permite aumentar ainda mais a efetividade do programa de rastreio.

Atualmente o rastreio na população geral é feito casualmente através da Pesquisa de Sangue Oculto nas

Fezes (PSOF), realizando-se depois Colonoscopia para confirmação e biópsia quando a PSOF é positiva.

Ou seja, apesar da Europacolon Portugal – Associação de Apoio ao Doente com Cancro Digestivo, ter vindo,

ao longo dos anos, a chamar a atenção para a necessidade de uma Estratégia para a implementação do rastreio

e apesar de todos os dados estatísticos continuarem a colocar Portugal na cauda da europa no que se refere

ao cancro do Cólon e Reto, Portugal continua sem dispor de um Plano Estratégico para a implementação do

rastreio organizado e de base populacional ao cancro Rectal.

Ora, considerando a necessidade de pensar estrategicamente sobre um problema de saúde que mata 11

portugueses por dia;