24 DE MARÇO DE 2016 53

estruturais e orgânicas dificultando o acesso aos utentes que recorrem a esta instituição e complicando a gestão

e funcionamento de dirigentes.

O atual Governo Regional assumiu como prioridade a construção de uma nova unidade hospitalar na

Madeira, tendo por base um relatório elaborado por um grupo de trabalho de vários técnicos e onde se concluía

que apesar das constantes obras de remodelação e ampliação no Hospital Dr. Nélio Mendonça, a solução ideal,

para evitar maiores constrangimentos quer ao nível de custos quer ao nível de eficiência. Esta solução torna-se

pois fundamental para uma melhoria no acesso à prestação dos cuidados de saúde.

Esta solução já esteve prevista, mas o governo regional do PSD-M nunca avançou com este desígnio

regional. Além do mais, desde que foi conhecida a derrapagem da dívida regional, envolvendo uma colossal

dívida oculta, e da consequente negociação do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o governo

foi incapaz de introduzir esta matéria na agenda governativa com a agravante do governo de coligação PSD-

CDS ter sempre recusado o apoio e o envolvimento neste importante projeto para o povo da Madeira.

Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PS apoia as pretensões do Partido Socialista da Madeira,

considerando que é fundamental para a salvaguarda dos interesses dos madeirenses, da proteção dos mais

elementares direitos à saúde e para a segurança do sistema regional de saúde mas também da proteção da

qualidade do destino turístico, que se opte pela construção de um novo hospital, considerando esta opção como

um eixo estratégico para a redefinição do modelo de funcionamento do sistema regional de saúde, de modo a

responder de forma adequada às necessidades da população.

Considera também que para a formalização deste projeto, será essencial o entendimento alargado às

restantes forças políticas regionais, em particular do partido que suporta o governo regional, de modo a que se

materialize esta intenção de concretizar o co-financiamento do novo hospital enquanto projeto de interesse

comum, como previsto na Lei de Finanças Regionais. Nestes termos é absolutamente essencial ter detalhado e

rigoroso conhecimento do programa funcional do hospital, da sua localização, dos termos da construção da

infraestrutura, designadamente os aspetos formais subjacentes, assim como o custo final da obra e o modelo

de financiamento.

Com esta informação, da responsabilidade do governo regional, o estado está em condições de definir os

termos que respeitam o compromisso de solidariedade e o princípio do articulado da Lei de Finanças Regionais,

no que respeita aos projetos de interesse comum.

Assim e face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução.

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa que:

1. - Considere a construção de um novo hospital na Madeira, como projeto de interesse comum, no âmbito

da Lei de Finanças Regionais, no sentido de garantir uma melhor e mais eficaz prestação de cuidados

de saúde às populações da Região Autónoma da Madeira;

2. Promova a cooperação com os órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira, em questões

essenciais como o projeto funcional, a localização e dimensão da nova unidade hospitalar bem como o

seu modelo de funcionamento, para que a materialização do financiamento não seja posta em causa e

possa comprometer a realização deste projeto de interesse comum.

Palácio de S. Bento, 23 de março de 2016.

Os Deputados do PS: Luís Vilhena — Carlos Pereira — Luísa Salgueiro.

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