Quarta-feira, 6 de abril de 2016 II Série-A — Número 66

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 126, 127, 128, 131, 141, 142, 150, 152, políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 153 e 156/XIII (1.ª)]: 64/93, de 26 de agosto):

N.º 126/XIII (1.ª) (Estabelece um regime transitório de isenção — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

de propinas no ensino superior público): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

— Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota pelos serviços de apoio. técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 150/XIII (1.ª) (Reforça as regras de transparência e rigor N.º 127/XIII (1.ª) (Congelamento do valor da propina do no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de ensino superior público): controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, técnica elaborada pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 128/XIII (1.ª) (Determina como única consequência pelo N.º 152/XIII (1.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime incumprimento do pagamento da propina o não

de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de reconhecimento do ato académico):

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 131/XIII (1.ª) (Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação): N.º 153/XIII (1.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados tornando

— Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à

técnica elaborada pelos serviços de apoio. Assembleia da República):

N.º 141/XIII (1.ª) (Décima segunda alteração ao Estatuto dos — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Deputados): Direitos, Liberdades e Garantias.

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo pelos serviços de apoio. estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro N.º 142/XIII (1.ª) (Altera o regime jurídico de (PS). incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos