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6 DE ABRIL DE 2016 25

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apurámos a existência da seguinte

iniciativa legislativa pendente sobre matéria conexa:

Projeto de lei n.º 126/XIII (1.ª) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino

superior público.

Projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª) (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico.

V. Consultas obrigatórias

Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:

 CRUP – Conselho de Reitores

 CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

 APESP – Associação Ensino Superior Privado

 Associações académicas

 FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

 FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e

Cooperativo

 Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes

 CIP – Confederação Empresarial de Portugal

 CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

 UGT – União Geral de Trabalhadores

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação

 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 Ministro das Finanças

 Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de

aplicação informática específica.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A aprovação da presente iniciativa que pretende suspender a aplicação do regime de atualização das

propinas para o ensino superior público, congelando o valor das propinas, pode implicar um aumento das

despesas do Estado previstas no Orçamento. Porém, em face da informação disponível, não é possível, neste

momento quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação do projeto de lei.

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