O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE ABRIL DE 2016 37

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a antecipação daquele período,

devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a

Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.”

Palácio de São Bento, 11 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação a Moçambique, em

visita de Estado, nos dias 3 a 7 de maio, e sendo necessário proceder à antecipação daquele período, devendo

a partida ocorrer no dia 2 de maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1 e 163.°, alínea b) da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 11 de abril de 2016.

O Presidente da República,

Marcelo Rebelo de Sousa

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 244/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A

VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exposição de motivos

Valorizamos o Território corrigindo os desequilíbrios e as assimetrias regionais, assegurando a coesão social

e territorial, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, criando oportunidades e

perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos.

Valorizamos o Território olhando para os recursos culturais, patrimoniais, simbólicos, turísticos, rurais,

agroalimentares e ambientais, como oportunidades de inovação, empreendedorismo, industrialização, negócio

ou autoemprego.

Valorizamos o Território reforçando o associativismo, a cooperação e a governança territorial e reforçando a

atratividade a e a competitividade dos territórios de Baixa densidade e de Muita Baixa Densidade.

Páginas Relacionadas
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 44  A Comissão alega que “a experiência mostra que a avalia
Pág.Página 44
Página 0045:
13 DE ABRIL DE 2016 45 Em 1990 já tinha sida aprovada, no Conselho da Europa, uma R
Pág.Página 45