O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE ABRIL DE 2016 5

 N.º 2 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 3 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PS, BE e PCP – emenda do n.º 3 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

 N.º 3 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 4 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 4 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Páginas Relacionadas
Página 0003:
15 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.º 86/XIII (1.ª) [GARANTE A IMP
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 Artigo 2.º Alteração ao Código de Procedimento e de
Pág.Página 4
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 6  Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do
Pág.Página 6
Página 0007:
15 DE ABRIL DE 2016 7 Artigo 3.º Alteração à Lei Geral Tributária
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 8 Artigo 4.º Concretização da venda na sequência de p
Pág.Página 8