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15 DE ABRIL DE 2016 7

Artigo 3.º

Alteração à Lei Geral Tributária

 Alínea a) do n.º 4 (ver anterior n.º 4) do artigo 49.º da LGT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Alínea b) do n.º 4 (ver anterior n.º 4) do artigo 49.º da LGT, constante do texto final proposto

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PS, BE e PCP – aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Alínea c) do n.º 4 do artigo 49.º da LGT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Corpo do n.º 4 (ver anterior n.º 4) do artigo 49.º da LGT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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