II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2

PROJETO DE LEI N.º 30/XIII (1.ª)

(ALTERA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, ESTABELECENDO LIMITES À ONERAÇÃO

DOS UTENTES PELA RESOLUÇÃO DE CONTRATO NO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO (12.ª ALTERAÇÃO

À LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO)

PROJETO DE LEI N.º 32/XIII (1.ª)

(REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS

CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO)

Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD

Relatório de votação indiciária

1. Os Projetos de Lei n.os 30/XIII (1.ª), do PCP, e 32/XIII (1.ª), do BE, deram entrada na Assembleia da

República em 13 de novembro de 2015, tendo sido discutidos na generalidade em 18 de novembro e, por

determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação, para nova apreciação,

à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 20 de novembro.

2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PSD.

3. Na sua reunião de 13 de abril de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à nova apreciação destas iniciativas

legislativas e das propostas de alteração apresentadas.

4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:

Artigo 2.º do PJL n.º 30/XIII (1.ª) (PCP) –“Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro”

Artigo 2.º do PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE) –“Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro”

 Alteração ao artigo 3.º da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea m) ao artigo 3.º

da Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX X

Contra

Abstenção X

 Alteração ao artigo 47.º da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2004.

Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada

pelo PSD para este número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção