II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2

N.º 182/XIII (1.ª) — Proíbe a transmissão de espetáculos N.º 253/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo o reforço do Centro tauromáquicos na estação televisiva pública – RTP (PAN). Hospitalar do Médio Tejo):

N.º 183/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de — Vide projeto de resolução n.º 138/XIII (1.ª).

substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de N.º 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva Plano Nacional de Reformas (CDS-PP): a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, — Novo texto do projeto de resolução (substituição da parte de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de dispositiva). setembro (BE). N.º 275/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração do N.º 184/XIII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (PSD). coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). N.º 276/XIII (1.ª) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (Os Verdes). Proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª) (Regula o acesso à

N.º 277/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, na informação administrativa e a reutilização dos

comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com documentos administrativos, incluindo em matéria

sede em Almada (BE). ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de N.º 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de

2003, relativa ao acesso do público às informações sobre recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do

ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Sal/Grândola (Os Verdes).

Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, N.º 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie

alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu urgentemente operações de desassoreamento do porto da

e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para

reutilização de informações do setor público): encontrar soluções duradouras para o problema do

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, assoreamento em vários portos nacionais (BE).

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 1 e 2/XIII (1.ª)]:

N.º 1/XIII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Projetos de resolução [n.os 27, 98, 138, 253, 271 e 275 a Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla 279/XIII (1.ª)]: Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

N.º 27/XIII (1.ª) (Pela resolução urgente dos problemas do Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de

Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos 2015):

cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Comunidades Portuguesas.

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da N.º 2/XIII (1.ª) (Aprova a Convenção entre a República Assembleia da República. Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla

N.º 98/XIII (1.ª) — Propõe a consagração de uma nova Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

missão para a Autoridade para as Condições do Trabalho Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de

(ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus abril de 2015):

poderes e dotando-a de mais meios para combater a — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

precariedade (BE). Comunidades Portuguesas.

— Novo texto do projeto de resolução.

N.º 138/XIII (1.ª) (Pela melhoria da qualidade do serviço (a) É publicado em Suplemento.

prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo):

— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.