28 DE ABRIL DE 2016 39

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27/XIII (1.ª)

(PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL S. JOÃO DE DEUS E EM DEFESA

DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 27/XIII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de novembro de 2015, tendo sido admitida a 1

de dezembro de 2015, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 27/XIII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR, que tem por objeto a «resolução urgente dos problemas do

Hospital de S. João de Deus» e a «defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de

Famalicão», referindo que o Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que é o resultado da fusão destes dois

hospitais e tem uma área de influência de três concelhos, vivencia um período de incerteza e instabilidade desde

o anúncio da «devolução» da unidade de S. Tirso à Misericórdia. Apresenta, designadamente, uma situação

crítica em matéria de recursos humanos e «elevada obsolescência dos equipamentos», tem sido objeto de

redução de camas e registou em 2014 uma quebra significativa nas consultas em várias especialidades e

diminuição da atividade cirúrgica programada. O PCP defende que «na prática, o processo de devolução dos

hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado», e que só a sua gestão

pública cumpre os princípios constitucionais. Entende também que deve ser revogada a Portaria n.º 82/2014,

de 10 de abril, que procedeu à «desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais», reduzindo serviços,

valências, especialidades e profissionais de saúde. Em conclusão, o PCP recomenda que sejam reforçados os

serviços e valências na área abrangida pelo CHMA, que este seja dotado dos meios financeiros e técnicos

adequados e que sejam contratados os profissionais de saúde em falta. Para além disso, recomenda que sejam

realizadas obras de remodelação no Hospital S. João de Deus e que se acabe com a precariedade dos

profissionais que ali estão a exercer funções, restabelecendo o seu vínculo público, e ainda que sejam repostas

as camas que foram suprimidas e que são necessárias à prestação de cuidados de saúde com qualidade.

O Deputado João Paulo Oliveira disse que é utente do Hospital de Vila Nova de Famalicão, que integra o

Centro Hospitalar do Médio Ave, tendo feito o historial da prestação de cuidados de saúde naquela zona.

Contestou os dados e os números apresentados pelo PCP, que em sua opinião não correspondem à verdade,

designadamente quanto ao problema se ter agravado a partir de 2011, à diminuição do número de cirurgias, de

consultas e de camas. No que se refere aos recursos profissionais, disse que o PCP, para não melindrar o PS,

desvaloriza, por exemplo, o aumento do número de médicos, ocorrido na altura do Governo anterior. A terminar,

salientou que ainda há muito a fazer, mais propriamente no reforço dos meios humanos, e que não se entende

como se compagina isso com o facto de o Orçamento do Estado para 2016 prever cortes de 90 milhões de euros

para os hospitais.

A Deputada Maria Augusta Santos agradeceu a oportunidade de intervir nesta Comissão. Referiu ser utente

do CHMA e residente em Famalicão, pelo que tem conhecimento da situação dos Hospitais de Vila Nova de

Famalicão e de Santo Tirso. Considera que as condições do CHMA se têm degradado ao longo dos últimos

anos, nomeadamente quanto ao equipamento existente, que não tem sido alvo de melhoria bem como se tem

agravado a falta de recursos humanos, quer de médicos, quer de assistentes operacionais. Reconheceu a carga

imensa que os profissionais de saúde têm para dar a melhor resposta aos utentes e tem esperança no empenho

do Governo na melhoria da prestação de cuidados de saúde no CHMA.

O Deputado Pedro Soares recordou que o Centro Hospitalar do Médio Ave, que já esteve para ser

desarticulado, com a entrega do Hospital de Santo Tirso à misericórdia, serve uma população de 200 mil utentes.

Salientou que naquela região pululam todos os dias ofertas de serviços de saúde no setor privado, à medida