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28 DE ABRIL DE 2016 3

PROJETO DE LEI N.º 38/XIII (1.ª)

(REVOGAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS – PACC)

PROJETO DE LEI N.º 46/XIII (1.ª)

(ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A

ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

e propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade, baixaram à Comissão de Educação e Ciência, em 11 de dezembro

de 2015, as iniciativas em causa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE para

discussão e votação na especialidade.

2. Foi feita a audição das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais das Regiões Autónomas,

bem como solicitado parecer às entidades do setor. Os contributos e pareceres recebidos, incluindo do

Conselho Nacional de Educação, estão disponíveis nas duas iniciativas.

3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS.

4. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 26 de abril de 2016,

encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP.

5. A gravação da reunião está disponível nos projetos de lei.

6. Foram feitas intervenções pelos Senhores Deputados Nilza de Sena e Amadeu Soares de Albergaria

(PSD), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP),

justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de

seguida à votação, artigo a artigo, dos projetos de lei em causa e das propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.

7. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), BE – Objeto

O Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração, que foi aprovada com os

votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

O artigo 1.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) ficou prejudicado.

Artigo 2.º do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), BE – Alterações ao Estatuto da Carreira Docente

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra

dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

Artigo 1.º do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP – Requisitos para acesso à profissão docente

Aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra

dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

Artigo 2.º do projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP — Salvaguarda da oposição a concurso

Depois de retificado o lapso contante do n.º 1 deste artigo, passando a sua redação a referir «(…)

procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (…), o mesmo foi aprovado,

com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados

dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.

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