28 DE ABRIL DE 2016 49

quem é de fora, mas sobretudo pela insuficiência e, nalguns casos, inexistência de uma rede de transportes

apta e capaz de fazer a ligação entre aqueles concelhos e o Barreiro.

O direito constitucional de acesso à justiça convoca a responsabilidade do Governo no sentido de garantir o

cumprimento desse direito em condições de igualdade para todos os cidadãos e cidadãs.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no quadro das alterações que

fará ao novo mapa judiciário, inclua, como prioridade, a abertura, na Comarca de Lisboa, de uma nova secção

do trabalho com sede em Almada.

Assembleia da República, 27 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de

Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XIII (1.ª)

SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E DE BENEFICIAÇÃO DO IC1,

NO TROÇO ALCÁCER DO SAL / GRÂNDOLA

Circular no IC1 constitui um verdadeiro perigo, em particular no troço da EN 120 que liga os concelhos de

Alcácer do Sal e Grândola.

Já apelidado de “estrada da morte”, este troço encontra-se extrema e visivelmente degradado, o que vem

representando uma grave ameaça para todos aqueles que ali circulam diariamente (cerca de 9 mil veículos), e

amiúde para as populações residentes que têm necessidade de utilizar regularmente aquela via rodoviária.

Na sequência das condições degradadas do IC1, os acidentes são frequentes e a sinistralidade tem

aumentado exponencialmente, numa estrada que constitui uma das principais ligações rodoviárias do país,

apesar de se designar de “itinerário complementar”.

Devido aos elevados custos das portagens que são praticados na A2, esta estrada constitui a única

alternativa possível para milhares e milhares de automobilistas, de famílias e de empresas de transporte pesado

de mercadorias.

No passado dia 16 de março, a Comissão de Utentes do IC1 esteve reunida com o Grupo Parlamentar Os

Verdes, para dar conta da situação inaceitável e de perigo constante que aquela via constitui para as populações.

Os utentes têm sido incansáveis na denúncia da situação e na exigência de obras de recuperação e de

beneficiação do IC1, como exemplifica a iniciativa que organizaram – marcha lenta – que teve lugar no passado

dia 1 de abril.

Os Verdes estiveram presentes nessa marcha e puderam constatar mais uma vez as condições daquele

troço: a sinalização vertical não existe, o pavimento encontra-se completamente degradado, com buracos,

depressões, causados fundamentalmente pela circulação intensiva de veículos pesados. Tudo isto ao longo de

vários e sucessivos quilómetros.

Têm sido inúmeras as reuniões, diligências e ações promovidas pelos autarcas, comissão de utentes e

população em geral, junto das várias entidades responsáveis e dos sucessivos Governos. No entanto, não tem

havido solução, mas apenas um quadro de incertezas, falta de perspetivas concretas e um arrastamento e

agravamento da situação. Esta é uma via que possui um longo registo histórico de promessas, de intenções, de

planeamentos, de verbas, de projetos, mas sem a concretização prática necessária.

Convictos de que é necessário promover as indispensáveis condições de circulação em plena segurança de

forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para o desenvolvimento daquela