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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 4

2- Contribua para melhorar a cadeia de valor entre a grande distribuição, a indústria e a produção, no sentido

da obtenção de um preço mais justo e um tratamento digno para os produtores.

3- Tome as medidas necessárias para o esclarecimento dos consumidores sobre a qualidade do leite

português.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 4

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar-se pela

necessidade urgente de medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4,

no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em

plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a

mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS DE ANADIA, SERPA E FAFE PELAS

RESPETIVAS MISERICÓRDIAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro,

o Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, o Hospital de São José, em Fafe, e o Hospital de São Paulo, em

Serpa, sob a gestão das Santas Casas da Misericórdia respetivas.

2- Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelos

referidos hospitais, no qual se inclua, designadamente, informação relevante sobre o movimento assistencial,

os tempos de espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos

estabelecimentos de saúde referidos.

Aprovada em 15 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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