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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 92

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 282/XIII (1.ª)

PELA MELHORIA DA COBERTURA E ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS

NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)

O processo de implementação da TDT em Portugal iniciou-se numa fase tardia em comparação com outros

países da União Europeia, contudo esta migração analógica-digital não teve em consideração a experiência dos

países onde a migração se iniciou previamente.

O processo esteve repleto de singularidades e de exemplos daquilo que não deve ser feito, quando se

pretende, de facto, salvaguardar o interesse público, tendo-se verificado uma subserviência dos governos aos

interesses dos operadores privados.

O processo correu mal desde o seu início, desde o concurso às questões de concorrência, passando pelo

facto de se exigir à operadora que ganhou o concurso, que fosse assegurada a cobertura de uma percentagem

de território em vez de se assegurar uma percentagem de população. Por outro lado, houve um conflito de

interesses pois a operadora responsável pela instalação, gestão e manutenção da rede de televisão digital

terrestre é simultaneamente operadora de serviços de televisão por subscrição por outras redes próprias.

A população não viu nesta migração para a TDT, nem a prestação de um serviço público, nem uma mais-

valia na melhoria da qualidade e no aumento de canais disponibilizados, mas apenas representou para uma

parte significativa da população um acréscimo de custos, levando a que milhares de portugueses ficassem sem

acesso a canais de televisão, por via terrestre, nomeadamente à RTP1.Em 2012, aquando do desligamento do

sinal analógico, 98% da população portuguesa tinha acesso ao canal público de televisão.

O serviço público de televisão garante o cumprimento dos princípios da universalidade e da coesão nacional,

da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, da isenção e da

independência da informação, bem como do princípio da inovação.

Na verdade, com a introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) em substituição da televisão analógica,

alguns destes princípios não foram observados, sobretudo no interior do país, discriminando os cidadãos em

função da área geográfica onde vivem. Embora a ANACOM afirme que 100% da população portuguesa tem

acesso à televisão digital, a verdade é que 7,5% só tem acesso por receção via satélite (DTH).

Segundo a ANACOM, no final do terceiro trimestre de 2015, existiam cerca de 3,47 milhões de assinantes

do serviço de TV por subscrição, um aumento de 15% quando comparado com o primeiro trimestre de 2012.

Enquanto as pessoas vão despendendo dinheiro com o serviço de televisão, nomeadamente por subscrição, os

operadores vão engrossando a sua faturação e engordando os seus lucros.

Portugal foi dos países onde esta migração foi mais rápida, contudo também foi dos países onde para além

do processo ter corrido mal, desde o seu início, cheio de deficiências, foi pouco ambicioso no que concerne à

oferta de canais, empurrando as pessoas para a subscrição de canais de televisão disponibilizados pelas

operadoras.

Em 2012, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) referia no seu Parecer 2/2012 que a

"decisão política subjacente à concreta estruturação do modelo preconizado para a introdução da TDT em

Portugal não se mostrava especialmente ambiciosa no tocante à oferta gratuita de canais televisivos (ou serviços

de programas televisivos de acesso não condicionado livre, na terminologia própria do sector), oferta essa

circunscrita ao Multiplexer A".

A introdução da televisão digital terrestre não representou um salto em termos de oferta televisiva, ao

contrário do que aconteceu por toda a Europa, quando esta mudança para a TDT tinha como grande objetivo o

reforço da oferta de canais.

A principal mais-valia que se verificou até ao momento foi a incorporação do serviço televisivo do Canal

Parlamento na televisão digital terrestre permitindo universalidade das emissões parlamentares chegando aos

portugueses que têm acesso à TDT, ao contrário do que acontecia anteriormente, quando estava limitado

apenas ao serviço de televisão por subscrição. Uma mais-valia que tem permitido reforçar a transparência da

atividade política e também aproximar os eleitores dos eleitos, permitindo que os portugueses acompanhem os

trabalhos da Assembleia da República.

A introdução da televisão digital terrestre tem de estar forçosamente associada a mais serviço público, a mais

variedade, a mais oferta e a mais qualidade no serviço de televisão prestado aos cidadãos, pois só assim se

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