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II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4

 N.º 2 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 3 do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Administração do património

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Entrada em vigor

 Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção X

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

6 Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade

e final global, o Projeto de Lei n.º 57/XIII (1.ª) “Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro,

relativo à Casa do Douro”.

Assembleia da República, em 4 de maio de 2016.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

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