II SÉRIE-A — NÚMERO 80 52

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias e facultativas

A Comissão promoveu, em 21 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades:

Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 230/XIII (1.ª)

ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS E APOIO À FIXAÇÃO DE MÉDICOS NAS

ZONAS CARENCIADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Segundo o Balanço Social Global do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, “em 31 de

Dezembro de 2014, os empregos do Ministério da Saúde totalizavam 124.260 empregos”, ou seja,

“comparativamente ao período homólogo de 2013, verificou-se um decréscimo de 2,5%.” O mesmo relatório

avança ainda que “nos últimos 11 anos (2004 a 2014), o número global de empregos decresceu 1,2%”, tendo

esta redução, entre 2013 e 2014, se situado nos 2,5%. Em 2014, verificou-se um decréscimo no número de

empregos na maioria dos grupos profissionais, sendo os grupos profissionais dos assistentes operacionais e

dos técnicos os que sofreram maior diminuição, o quadro abaixo mostra a evolução dos profissionais de saúde

entre 2012 e 2014.

Técnicos Técnicos Assistentes Assistentes

Médicos Enfermeiros Superior Diagnóstico Técnicos Operacionais

Saúde Terapêutica

2012 24.490 39.526 1.779 7.824 17.266 27.081

2013 24.989 38.663 1.781 7.684 16.849 25.995

2014 25.238 37.928 1.774 7.518 15.902 24.546

Fonte: Balanço Social 2014 Ministério da Saúde

A redução de profissionais de saúde tem implicações sérias na prestação de cuidados de saúde que são

prestados às populações e nos próprios profissionais. Os estudos evidenciam que as taxas de exaustão e

burnout são muito elevadas, especialmente no grupo profissional dos enfermeiros.

O estudo Burnout em profissionais de saúde portugueses: uma análise a nível nacional da autoria de Marôco,

J; Marôco, A.L.; Leite, E; Bastos, C.; Vazão, M.J e Campos, J., publicado na Acta Médica Portuguesa em janeiro

de 2016, revela que a “nível nacional, entre 2011 e 2013, 21,6% dos profissionais de saúde apresentaram

burnout moderado e 47,8% burnout elevado” e que “ 10 (50%) e 13 (65%) dos 20 distritos/regiões autónomas

os níveis de burnout foram elevados na classe dos médicos e enfermeiros, respetivamente”, sendo os “distritos

do norte e do centro apresentam a maior concentração de burnout elevado em enfermeiros”. Os autores

concluem que a “ perceção de más condições de trabalho foi o principal preditor da ocorrência de burnout nos

profissionais de saúde Portugueses.”. Esta deterioração das condições de trabalho é o resultado das opções

políticas de sucessivos governos, fundamentalmente do anterior, e do aumento do horário de trabalho

(imposição das 40 horas), saída de profissionais e a não substituição impondo aos que ficam mais sobrecarga

de trabalho a que acresce a recorrente falta de materiais para prestar cuidados de qualidade.