12 DE MAIO DE 2016 65

comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará.

Artigo 30.º

Exercício irregular da atividade

1 – São puníveis com coima de € 3000 a € 5000 as seguintes infrações:

a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de

veículo licenciado em concelho diferente;

b) (…);

c) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.º.

2 – (…):

a) (…);

b) (revogado);

c) (…);

d) (…);

e) (…).

3 – As coimas previstas no n.º 1 do presente artigo são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência.»

Assembleia da República, 11 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Paulo Sá —

Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO NACIONAL SOBRE O IMPACTO DA

DISTÂNCIA PERCORRIDA PELOS ALIMENTOS DESDE A SUA PRODUÇÃO AO CONSUMO

Novo texto do projeto de resolução

Vivemos numa época de globalização alimentar, marcada pela deslocação da produção agrícola, com

alimentos que viajam milhares de quilómetros antes de chegar às nossas mesas. De acordo com o Relatório de

“Amigos de la Tierra”, estima-se que, atualmente, a maioria dos alimentos do mundo viaja em média cerca de

5000 quilómetros desde o local de produção até ao local de consumo.

A uniformização e globalização da agricultura tem impactos negativos a vários níveis, nomeadamente

ambientais, económicos, culturais e de saúde e segurança alimentar.

Os alimentos que viajam milhares de quilómetros em cadeias de comercialização, distribuição e conservação

muito longas são grandes consumidores de energia e grandes emissores de poluentes. Nos Estados Unidos e

na Europa, a refrigeração, o transporte e o armazenamento de alimentos, requer, em média, oito vezes mais

energia do que o próprio alimento. A alimentação produzida pelo sistema convencional “quilométrico” utiliza 4 a

17 vezes mais combustível e entre 5 a 17 vezes mais dióxido de carbono. Os “alimentos viajantes” geram quase

5 milhões de toneladas de CO2 por ano, contribuindo para o agravamento das alterações climáticas.

A título de exemplo, de acordo com o Relatório “Eating oil: food suply in a changing climate”, uma refeição

típica de domingo da Grã-Bretanha é composta com batatas de Itália, cenouras da África do Sul, feijões da

Tailândia, carne de vaca da Austrália, brócolos da Guatemala e sobremesa com morangos da Califórnia e

mirtilos da Nova Zelândia e gera 650 vezes mais gases de efeito de estufa, devido ao transporte, que se esta

comida tivesse sido cultivada e comprada localmente. O número total de quilómetros que o conjunto destes