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25 DE MAIO DE 2016 63

aquando da nacionalização do banco decidida em 2008. Ninguém sabe de facto qual é o verdadeiro espólio

detido pelo Estado através da Parvalorem, Parups e todas as empresas e ativos incluídos no perímetro da

nacionalização do BPN. Em paralelo, o espólio da hoje extinta Fundação Elipse foi, segundo as poucas

informações disponíveis, deixado no armazém da Fundação em Alcoitão sem acompanhamento técnico desde

o resgate do BPP. Nenhuma iniciativa foi até hoje tomada para garantir ao menos a conservação das obras,

sendo previsível a degradação do espólio que, para os devidos efeitos, é público.

A inventariação das obras de artes dos espólios do BPN e BPP é uma exigência de proteção do património

cultural, mas também de controlo de capitais. O mercado das obras de arte, particularmente exposto a operações

especulativas e de branqueamento de capitais, entre outras, obedece em toda a Europa a apertada legislação

sobre inventariação e exportação.

De acordo com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a Lei de Bases do Património Cultural (LBPC), o

processo de inventariação e classificação é um mecanismo que sempre esteve ao dispor das diferentes tutelas

(artigos 16.º e 25.º), garantindo a inventariação das obras «proteção com vista a evitar o seu perecimento ou

degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respetiva existência» tal como previsto no artigo 61.º,

previsões decorrentes das tarefas constitucionalmente previstas no artigo 78.º da CRP.

Com a degradação dos serviços de Estado na Cultura perdeu-se a exigência e a prática de defesa do

interesse público, negligenciando obrigações básicas de preservação de património cultural, defesa do erário

público e combate ao crime económico. A inventariação do espólio artístico nacionalizado será um passo

importante na recuperação da legitimidade pública dos serviços públicos de cultura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, recomendam ao Governo:

1 – A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de

nacionalização do Banco Português de Negócios.

2 – A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de resgate

do Banco Privado Português.

3 – A classificação dos bens culturais, identificados nos processos de inventariações previstas nos números

anteriores, que preencham os requisitos técnicos e legais para o efeito.

4 – Proceder, com caracter de urgência, a uma intervenção técnica preventiva de conservação do espólio da

extinta Fundação Elipse.

5 – O mapeamento de bens culturais públicos distribuídos pelos edifícios e entidades públicas.

Assembleia da República, 25 de maio de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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